Estamos acompanhando desde a proposição todos os passos da tramitação dos Projetos de Lei (PL) para o marco regulatório do gás natural no Congresso Nacional, inclusive nos reunindo com os membros da Comissão Especial (CESP) da Câmara, que apresentou o relatório final ao PL 6673/06, onde estão reunidas todas as propostas para a Lei do Gás. Em 29 de agosto presenciamos a aprovação do texto substitutivo ao PL 6673/06 proposto pelo relator da matéria, Deputado Federal João Maia (PR-RN).

O relatório aprovado pela CESP apresenta avanços significativos em relação à proposição original e já contém alterações que coadunam com as propostas da ABEGÁS. No entanto, ainda há conceitos que devem ser modificados.

Das alterações a serem feitas, destacamos aquela referente ao conceito de gasoduto de transporte no qual deve ser suprimida a expressão usuário final, ou seja, o gasoduto de transporte deve ser usado pelos produtores para levar o gás natural até o “City Gate”, que é regulado pelo Poder Concedente Federal. Já a distribuição para o usuário final é concessão do Estado e, portanto, regulado pelo Poder Concedente Estadual.

A redação atual viabiliza a comercialização direta pelo produtor (by pass nas concessionárias estaduais de gás), pois estabelece que o gasoduto de transporte possa levar o gás natural até o usuário final, o que viola o direito – assegurado pela Constituição Federal – dos Estados.
Foi aberto na Câmara o prazo para apresentação de recurso para que a matéria seja votada no Plenário (cinco sessões do Plenário) com previsão de término regimental em 12/09.

O Deputado Federal Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou em 06/09 recurso para que o substitutivo ao PL da Lei do Gás, seja encaminhado para votação no Plenário da Câmara. O recurso contou com o apoio de 70 deputados.

O recurso apresentado terá que ser deliberado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, por maioria simples, o substitutivo aos projetos será encaminhado para apreciação no Plenário da Casa. Enquanto o recurso não for deliberado, os projetos não poderão ter andamento em sua tramitação.

Volto a reiterar junto a todos que busquemos uma mobilização junto aos nossos respectivos Estados, legítimos proprietários das Concessões que nossas Empresas operam, no sentido de consolidar uma posição politicamente mais forte para as nossas teses que, diga-se, são tecnicamente robustas por se tratar da defesa dos dispositivos constitucionais vigentes.  
A ABEGÁS continuará acompanhando a tramitação da Lei do Gás no Congresso Nacional e lutando pelos direitos constitucionais das distribuidoras por meio dos trabalhos de convencimento dos legisladores em relação aos pontos dissonantes do projeto de lei.

Em comunicado oficial do Fórum Nacional de Secretários para Assuntos de Energia, presidido pelo Secretário de Estado do Rio de Janeiro, Julio César Carmo Bueno – veio a reafirmação da consonância das idéias dos Secretários dos Estados com os pontos defendidos pela ABEGÁS para o marco regulatório do gás natural. Ressalto a importância cada vez maior em estarmos alinhados com os Estados nas grandes discussões, como esta sobre a Lei do Gás, alinhamento este que deverá se consolidar com o Convênio que estruturamos entre a ABEGÁS e os Estados da Federação.   
Estamos modernizando a estrutura de informática da ABEGÁS para agilizar e dar eficiência à toda equipe da entidade, colaboradores e associados. A nova estrutura foi planejada para dar escala às futuras implementações do quadro de funcionários e condições para atualizações constantes. Estamos modernizando também a infra-estrutura de rede e todo o sistema de servidores e backup, condições cruciais para a garantia dos trabalhos.   

O fato extremamente relevante, no qual tive a oportunidade de estar pessoalmente engajado, foi o retorno ao quadro de associados efetivos da ABEGÁS das quatro distribuidoras que nos faltavam. Com satisfação, damos as boas vindas à Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS), à Companhia Paranaense de Gás (COMPAGAS), à Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (SULGÁS) e à Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Com a reintegração dessas quatro importantes concessionárias, tenho a certeza de que a nossa Associação restabelece, inequivocamente, sua Unidade política, geográfica e intelectual. 

Com nosso quadro novamente completo, estamos fortalecidos e prontos para seguir adiante.
Participe e opine. Vamos em frente!

Armando Laudorio
Presidente da ABEGÁS