Nesse momento difícil, em que crescem exponencialmente o número de casos do novo Coronavírus, a sociedade amazonense se vê obrigada a dar atenção a um tema crucial para o seu futuro: o projeto de lei (PL) 153/20 que busca romper o contrato de concessão da Cigás, a concessionária de distribuição de gás natural no Estado do Amazonas.
Neste dia 3 de junho, a Assembleia Legislativa aprecia um veto do governador Wilson Lima ao PL, decisão tomada com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Afinal, como o próprio veto do governador recomenda, esse assunto demanda uma ampla discussão com a sociedade, além de uma indispensável análise de impacto regulatório, que mensure quais as consequências econômicas e sociais de uma eventual mudança regulatória.
Ou seja, tudo isso requer um debate sem afobação.
É um assunto importante demais para ser resolvido com pressa. Antes de tudo, tem que haver uma análise com sólidas bases legais e técnicas e que conte com a participação da Cigás e da Arsepam, a agência reguladora, bem como dos órgãos estaduais competentes.
O PL 153/20 irá prejudicar o Estado do Amazonas por algumas razões:
1) Vai reduzir a arrecadação do Estado.
2) Vai prejudicar os consumidores, em benefício de alguns poucos consumidores graúdos.
3) E, pior, vai afugentar investimentos — um rompimento de contrato gera insegurança jurídica, que é a condição mais tóxica, em todo o mundo, para espantar investidores e novos empreendimentos no Estado.
Mas, afinal, o que você precisa saber?
- a) A Cigás não produz o gás natural. Logo, o gás vendido não é da Cigás — ele é fornecido pela Petrobras. Quem diz o contrário tenta te enganar.
- b) A Cigás não tem nada a ver com os investimentos em exploração de gás, que são autorizados pelo governo federal.
- c) O papel da Cigás é o de movimentar o gás com eficiência, qualidade e segurança. E, também, de desenvolver o mercado e expandir a rede para todos os tipos de consumidores, independentemente de seu tamanho.
Agora, a verdade: o Amazonas só terá um mercado livre de gás natural, com preços mais competitivos, quando houver mais empresas ofertando o gás natural. Tudo isso depende de concorrência na oferta. Depende, essencialmente, de quem já produz gás no Estado do Amazonas possa fornecer mais gás para a Cigás a preços justos, e que o governo federal libere áreas para novos investidores do setor possam fazer a exploração e a produção.
O mais sensato, portanto, é seguir a orientação do governo do Estado, que instituiu uma comissão especial para verificar a necessidade de uma revisão da legislação e da política estadual de energia e gás.
Por isso, neste dia 3 de junho, peça ao seu deputado estadual para manter o veto ao PL 153/20.
Esse PL, tal como foi redigido, acarreta perda de receitas e traz prejuízos inestimáveis ao mercado, às indústrias e ao Estado do Amazonas”.
Fonte: A Crítica (AM)
