São Paulo decide sobre devolução bilionária aos consumidores e compra de gás em 2024

A Arsesp pretende decidir este ano o que fazer com os efeitos da retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins e os créditos tributários de quase R$ 2 bilhões que a agência propõe devolver integralmente aos consumidores paulistas de gás natural.

Além disso, o regulador quer encerrar em 2024 uma controvérsia que levou à suspensão das regras para aquisição de gás natural pelas distribuidoras do estado.

Simplificar os procedimentos é um pleito das concessionárias paulistas: Comgás e Necta, controladas pela Compass, do grupo Cosan, e a Gás Natural SPS, da Naturgy.

Os assuntos estão na agenda regulatória 2024-2025, em consulta pública até 1º de fevereiro.

Devolução integral de R$ 2 bilhões

Arsesp, consumidores e as três distribuidoras se debruçaram ao longo de 2023 sobre a proposta que prevê a devolução integral de R$ 1,975 bilhão (em valores de 2022) aos consumidores durante as revisões tarifárias.

Em 2021, o STF consolidou o entendimento e a modulação sobre a retirada do ICMS, imposto estadual, da base de cálculo do PIS/Cofins – o que elevava a arrecadação federal.

A decisão gera direitos de restituição dos impostos a partir de 2017 ou até mesmo anteriores, nos casos em que as empresas acionaram a Justiça.

As distribuidoras contestaram a proposta de devolução integral, abrindo uma divergência com a agência e consumidores paulistas.

A previsão é que Arsesp apresente no fim do mês o relatório da consulta encerrada há um ano. E defina, este ano, as regras para a eventual devolução.

É a questão enfrentada pelo Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, que editou em dezembro a MP 1202 para autorizar o governo a limitar e parcelar as compensações acima de R$ 10 milhões em até cinco anos – mesmo texto que alterou a desoneração da folha de pagamento, abrindo uma crise com o Congresso Nacional.

Para 2024, a agenda regulatória proposta pela Arsesp contempla, dentre outros itens: Os procedimentos para aquisição de gás, pelas concessionárias; A interligação das diferentes áreas de concessão em SP; O tratamento regulatório para devolução de créditos oriundos da aplicação de PIS/Cofins sobre ICMS nas faturas de gás canalizado; Metodologias para definição dos critérios de cálculo do custo médio ponderado de capital (WACC) no setor de gás canalizado (em consulta pública); Estudar o desenvolvimento da estrutura tarifária do gás canalizado.

E para 2025: Identificar os possíveis modelos para operações de swap para gás natural e biometano, a fim de delinear a regulação necessária; Aperfeiçoar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (Cusd) a ser firmado entre concessionárias, usuários livres, autoprodutores e autoimportadores. A Arsesp também prevê concluir este ano a 5ª revisão tarifária da Comgás e da Necta. No caso da SPS (Naturgy), o prazo é maio de 2025.

Na agenda 2024-2025, a Arsesp se comprometeu a revisar a deliberação 1.243/2021, suspensa desde junho do ano passado, de forma cautelar, para uma revisão definitiva. A decisão atendeu às distribuidoras. A deliberação 1.243/2021 criou algumas exigências: As concessionárias devem adotar processos licitatórios – preferencialmente pregões eletrônicos – para aquisição de gás;  Os contratos de suprimento não podem ultrapassar quatro anos, como regra, com possibilidade de prorrogação caso haja inviabilidade de licitação; E as distribuidoras devem planejar a substituição de seus atuais contratos de suprimento, de forma que a licitação alcance, no mínimo, 40% do volume até o fim de 2023; 60% do volume até o fim de 2024; 80% volume até o fim de 2025; e 100% do volume contratado por licitação após 2025.

O problema é que essa renovação dos contratos visava a uma janela de entrada de novos supridores, com concorrência na oferta do gás natural. O mercado não mudou e a Petrobras seguiu como principal fornecedora. As concessionárias alegaram, por exemplo, que ao limitar em quatro anos o prazo máximo para os contratos de suprimento, a Arsesp impediria as distribuidoras de acessar condições de preços mais favoráveis nas negociações. Em geral, quanto maior o prazo contratual, menor o preço – que é repassado aos consumidores. E este foi o caso: Comgás, Naturgy e Necta acabaram fechando contratos de longo prazo com a Petrobras – que, nas negociações, ofereceu um preço equivalente a 13,9% do petróleo Brent para o gás contratado por quatro anos e 11,9% para os acordos de onze anos.

Fonte: Epbr