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Os três anos e os rumos da Nova Lei do Gás

A Nova Lei do Gás (14.134/2021) completou apenas três anos este mês e já convive com sua primeira crise existencial.

O setor, inegavelmente, já não é o mesmo desde que o marco legal foi revisto em 2021, e apostou num novo desenho de mercado – mais aberto, diverso e com maior liquidez.

Era uma resposta à redução da participação da Petrobras no mercado – movimento iniciado no governo Michel Temer (MDB) e consolidado com Jair Bolsonaro (PL).

A percepção no setor, hoje, é de que a abertura estacionou, após uma primeira onda – e que, para que a diversificação da indústria se consolide e o gás no Brasil de fato ganhe a competitividade desejada, é preciso mais.

É nessas horas que surge o risco de que todo o modelo desenhado pela Nova Lei do Gás seja desacreditado – e descontinuado.

A Petrobras, sob a gestão de Jean Paul Prates, sinaliza desde 2023 para o desejo de aumentar seu protagonismo: reviu condições comerciais e fala em retomar market share; interrompeu a venda de ativos; e após críticas públicas ao modelo de desverticalização presente na lei, a estatal renegocia, inclusive, os compromissos assumidos em 2019 com o Cade para abertura do mercado.

Mas nesse debate sobre a nova política do gás, nos fóruns do Gás para Empregar, surge também a oportunidade de redobrar a aposta na abertura.

Do governo federal, surgiram nas últimas semanas algumas sinalizações a favor de se acelerar as pendências da regulamentação do marco legal – uma agenda regulatória extensa nas mãos da ANP.

Enforcement na ANP

Relator da Lei do Gás na Câmara dos Deputados, em 2021, o atual senador Laércio Oliveira (PP/SE) é um defensor do marco legal e tem feito críticas recorrentes à posição da Petrobras no mercado de gás – em especial a flexibilização do TCC com o Cade.

“Isso parece um contrassenso, já que a ação do Cade foi justamente para reduzir a participação da Petrobras nos mercados em que atua, retirar o seu poder de controle de preços, estimular a livre concorrência e evitar o abuso de posição dominante”, discursou, em audiência pública no Senado no dia 16.

A Petrobras rebate. O gerente-executivo de Gás e Energia da companhia, Álvaro Tupiassu, destacou, na mesma audiência, que já houve uma evolução da abertura do mercado: a participação da empresa no volume contratado pelas distribuidoras caiu de praticamente 100% para 73%.

E que o TCC com o Cade não se resume apenas aos desinvestimentos no transporte, mas também “compromissos comportamentais” que vem sendo respeitados: a empresa abriu para terceiros os sistemas de escoamento e processamento; e já deixou de comprar de terceiros, na boca do poço, mais de 10 milhões de m3/dia.

No governo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já travou queda de braço pública com Prates sobre a questão da reinjeção de gás no pré-sal e preços da molécula, em 2023. Dentro das diferentes pastas envolvidas na discussão do Gás para Empregar, nos bastidores do governo, há um entendimento de que é preciso preservar o modelo desenhado na Lei do Gás.

Ao participar da gas week 2024, o diretor do Departamento de Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Marcello Weydt, destacou que a lei 14.134 traz o “caminho certeiro” para o mercado de gás no Brasil e que não vê necessidade de mudança legal.

Dado o protagonismo conferido à ANP pela lei, segundo ele, as discussões no Gás para Empregar se debruçaram, portanto, sobre como destravar a agenda regulatória da agência, por meio, inclusive, de regras de transição – recurso previsto na Resolução 3/2022, do CNPE.

“Então o grupo se juntou no sentido de somar esforços para cada vez mais acelerar esse processo de abertura com muita responsabilidade, com muita previsibilidade”, comentou.

Checklist

A diretora da ANP, Symone Araújo, acredita que o dinamismo da abertura do mercado no Nordeste mostra que os fundamentos da reforma do setor funcionam. E destaca que a “agência é consciente” sobre sua responsabilidade na execução da agenda regulatória.

De concreto, até agora, houve avanços na simplificação da contratação de capacidade de transporte; e na definição das novas regras para distribuição de GNL e GNC a granel (em vias de serem publicadas).

A também diretora da ANP, Patrícia Baran, ao elencar as prioridades para 2024, citou a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais; a revisão dos critérios para cálculo das tarifas e receitas dos transportadores; e a definição dos critérios para classificação dos gasodutos de transporte.

Mas a agenda ainda tem muitos pontos derivados da Lei do Gás em aberto: Revisão das regras para nominação de áreas para licitação, dada a lacuna regulatória associada à estocagem subterrânea de gás; Regulamentação da interconexão e interoperabilidade de gasodutos de transporte; Revisão da resolução sobre ampliação de gasodutos de transporte; Regulamentação da autonomia e independência dos transportadores: Revisão das resoluções sobre comercialização e carregamento; Definição das diretrizes dos códigos comuns de acesso ao sistema de transporte; Revisão da resolução sobre o serviço de transporte; Revisão da regulamentação da autorização de instalações de movimentação; Análise de Impacto Regulatório para eventual programa de gas release e regulamentação para autorização da importação e exportação de gás.

Os números da abertura

Em que pese as críticas ao ritmo da regulamentação da lei, é preciso reconhecer que a abertura do mercado, de fato, andou.

Muito como resposta não à legislação em si, mas ao termo de cessação de conduta (TCC) assinado pela Petrobras com o Cade em 2019, antes mesmo da revisão do marco legal. Alguns números da ANP ajudam a ilustrar: o número de carregadores ativos no sistema de transporte subiu de 5 em 2021 para 28 no ano passado; os contratos de comercialização subiram de 166 para 458, sendo ⅔ desse número sem a presença da Petrobras;

no Nordeste, a economia para consumidores, com a entrada de novos fornecedores, com preços mais competitivos que os da Petrobras, foi de cerca de R$ 2 bilhões entre 2022-2023.

A Nova Lei do Gás, embora elogiada pelas transportadoras, por trazer mais segurança jurídica para investimentos no setor, ainda não foi o suficiente para ampliar a malha de gasodutos do país.

Nos últimos três anos, a malha ganhou alguns projetos pontuais: o Gasig, de 11 km no RJ (NTS) e o Gasfor II, de 83 km no CE (TAG), além do reforço da capacidade do trecho Sul do Gasbol (TBG) e conexões dos terminais de GNL de Sergipe (TAG) e Santa Catarina (TBG).

A ATGás, contudo, destaca que há muito investimento por vir. Este mês, as transportadoras apresentaram à ANP um plano coordenado de desenvolvimento do sistema que prevê mais de R$ 30 bilhões até 2033.

Vem gas release?

Dentro do enforcement na ANP, ainda resta saber como o governo espera tratar o gas release.

O diretor do Departamento de Infraestrutura e Melhoria do Ambiente de Negócios do MDIC, Alexandre Messa, afirmou, na gas week 2024, que o programa de desconcentração regulada do mercado de gás vem sendo tratado como proposta complementar no Gás para Empregar.

“A gente espera que esse tema avance rapidamente, porque a gente vê que é uma condição necessária para o avanço da concorrência nesse mercado, para um mercado competitivo”, disse.

Na atual agenda regulatória da ANP, a avaliação de proposta de programa gas release está prevista para ser concluída no fim de 2026.

Symone Araújo comentou, também na gas week 2024, que a competência atribuída pela Nova Lei do Gás para medidas de desconcentração de oferta poderá contribuir para disseminar a diversificação da oferta para o mercado brasileiro como um todo.

“No momento em que a gente endereça a atenção ao gas release, a gente vai poder, de maneira efetiva, cuidar para que a gente possa trazer essa experiência [de abertura] que hoje está nucleada no Nordeste para o resto do Brasil, de forma que a gente possa efetivamente contribuir com os incentivos regulatórios adequados com a efetiva diversidade e oferecer, ao final, um preço que seja suficientemente competitivo”, disse.

O gas release é uma das bandeiras dos clientes industriais. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, propõe também a criação de leilões de gás, tendo como inspiração o setor elétrico.

“Talvez esse seja um grande papel de política pública, que não vai se chocar com o princípio da competição, mas de organizar o mercado… Leilões de gás que ajudem a revelar o preço e revelar a demanda”, completou.

Fonte: Epbr

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