A disputa judicial de Rubens Ometto, dono da Cosan, contra a ANP para liberar o gasoduto da Compass

A Compass, empresa de gás natural do grupo Cosan, enfrenta uma disputa judicial e administrativa para obter a liberação definitiva de seu Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), no Porto de Santos, um empreendimento que já consumiu mais de R$ 1 bilhão de investimentos.

O terminal está pronto desde o início deste ano, mas a autorização final da ANP segue pendente e já virou uma briga judicial entre a empresa e órgão regulador. Além disso, há questionamentos de outras companhias do setor de gás natural, que também acionam a Justiça contra a operação, sob a alegação de que está em curso a formação de um monopólio regional do gás em São Paulo pela Cosan.

O TRSP deverá fornecer gás à Comgás, distribuidora paulista também controlada pela Cosan. Na prática, o terminal tem o potencial de substituir a Petrobras, que hoje é a principal provedora de gás da concessionária.

Por enquanto, a Compass garantiu um contrato para vender 3 mil m³de gás por dia à Comgás, em um processo competitivo realizado em 2020. Esse volume representa cerca de um terço do total distribuído pela Comgás, e o restante ainda vem da Petrobras. Porém, o peso da TRSP, que tem capacidade de 14 milhões de m³por dia, tende a avançar.

A disputa em torno do projeto de gás natural da Cosan se arrasta há anos, mas nas últimas semanas a briga subiu de patamar e chegou à Justiça. O pontapé do conflito judicial se deu em 7 de abril, quando a Compass decidiu começar a operação do TRSP, mesmo sem o aval definitivo da ANP. Para isso, a empresa evocou a Lei da Liberdade Econômica: o argumento é que, como o regulador não se manifestou sobre a liberação no prazo de 60 dias após a apresentação de todos os documentos requeridos, há uma aprovação tácita. Em reação, a ANP determinou a suspensão do funcionamento do TRSP, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Na sequência, a Compass acionou a Justiça Federal e conseguiu reverter a determinação e manter o terminal operando.

O próprio processo administrativo da ANP se tornou alvo de uma segunda ação judicial da Compass, que pede acesso a documentos e as notas técnicas da agência reguladora classificados como sigilosos. Uma fonte próxima ao grupo diz que não está claro qual o argumento técnico do órgão para barrar a operação.

Na disputa, o governo de São Paulo e a Arsesp estão do lado da Compass. Os órgãos paulistas também pediram à ANP acesso aos documentos do TRSP, sem sucesso, diz outra fonte.

Em outra frente de disputa, está uma briga com os transportadores de gás. O início da operação do TRSP gerou uma outra ação judicial, movida pela ATGás (Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto). A Justiça negou a liminar para barrar o terminal, mas ainda analisa o mérito do caso.

A ATGás reúne empresas como a NTS (Nova Transportadora do Sudeste), que tem como acionistas a Brookfield e Itaúsa, e a TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil), controlada pela Petrobras. O presidente-executivo, Rogério Manso, afirma que a entidade não é a única opositora do projeto e que atua no imbróglio com o apoio das associações de grandes produtores, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), e de grandes consumidores.

Para a ATGás, a crítica não é ao TRSP em si, mas à forma de escoamento do gás do terminal. Mais especificamente, a briga das transportadoras é em torno do novo gasoduto da Subida da Serra, construído pela Comgás para interligar a Baixada Santista ao restante do Estado — e que, portanto, é parte da rede que levará o gás do TRSP às demais cidades atendidas pela Comgás.

Esse gasoduto está no centro de um impasse federativo entre ANP e Arsesp. A agência estadual classificou o gasoduto como de distribuição, compondo parte da base de ativos da concessionária Comgás. Já o órgão federal considerou o ativo como de transporte. Trata-se de uma definição técnica, mas que na prática representa uma diferença de custo no preço final, porque o gás que passa pela rede de transporte precisa pagar uma tarifa específica, o que não acontece na rede de distribuição. A discussão se arrasta há anos, sem definição.

A ATGás aponta uma série de riscos trazidos pelo novo gasoduto, e considera que o TRSP é apenas parte do projeto de gás da Cosan, que inclui o terminal, o gasoduto e a distribuição do gás. A primeira crítica se refere justamente à verticalização da infraestrutura de gás em São Paulo, dado que a Compass (dona do terminal) e a Comgás (dona do gasoduto e distribuidora) são controladas pela Cosan.

Além disso, a entidade afirma que caso o gasoduto seja considerado de distribuição, haverá um impacto de aumento de tarifas aos usuários da rede de transporte, que em última instância pode colapsar todo o sistema nacional de transporte de gás, que é custeado em um modelo de “condomínio”, em que o custo é fixo e é rateado entre usuários. “Se o custo é dividido por menos usuários, os demais vão pagar mais. Isso pode criar, no longo prazo, a chamada ‘espiral da morte’, em que a tarifa vai subindo. Aí outro não vai conseguir pagar, até que aquilo colapsa”, diz Manso. Um estudo da FGV-Ceri (Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura) contratado pela ATGás apontou que o novo gasoduto pode provocar um aumento tarifário médio de 6% até 14%. O estudo também critica o TRSP, afirmando que o menor custo do gás fornecido pelo terminal à Comgás “é ilusório e artificial”, porque “não decorre de ambiente competitivo” e favorece a “formação de monopólio regional”, além de ser baseado na “supressão indevida da parcela de transporte”.

Do outro lado, a Compass e a Arsesp defendem que a nova Subida da Serra é apenas um reforço de outro gasoduto de distribuição já existente, com traçado semelhante, e refutam os argumentos de que o ativo é de transporte.

Diante da controvérsia, a ANP buscou costurar um acordo entre as partes. A solução, colocada em consulta pública em 2023, trazia um meio-termo: previa que a Subida da Serra seguiria como gasoduto de distribuição, mas com algumas restrições, por exemplo, para impedir a interligação com outros Estados e com controle do volume transportado.

A proposta obteve aval da Compass e do governo paulista, mas não agradou a ATGás, que também acionou a Justiça contra o acordo, segundo Manso. Novamente a liminar foi negada, mas a ação ainda será julgada.

Além disso, o acordo tampouco foi formalizado pela ANP. Em meio ao imbróglio, a nova Subida da Serra ficou pronta e passou a operar em 2023, como parte da rede de distribuição da Comgás.

Procurada, a ANP afirmou que o processo de autorização do TRSP “está em análise e seguindo os trâmites internos necessários à outorga”. A agência diz que foi “obrigada a agir diante de fato que configura violação às normas aplicáveis”, dado que o TRSP começou a operar sem autorização da ANP. Sobre o sigilo aos documentos do processo, o órgão diz que “segue o regramento legal no que se refere à classificação de documentos”. Sobre o gasoduto, a ANP afirma que “está aprofundando a análise” sobre o acordo e que não há decisão final.

A Compass informa, em nota, que “detém todas as 33 licenças e autorizações dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, entre eles, a Cetesb, a Antaq, a APS, a Marinha do Brasil e os municípios de Santos e Cubatão, além de quatro autorizações da própria ANP”.

Em relação ao gasoduto da Subida da Serra, a Arsesp afirmou que “mantém sua posição técnica quanto à classificação realizada como duto de distribuição”, mas “sem prejuízo de ter colaborado com a consulta pública realizada pela ANP com proposta de harmonização regulatória, cujo procedimento não teve ainda novo andamento pela agência federal”. O IBP reiterou sua oposição à classificação do gasoduto como ativo de distribuição e disse que, sobre o TRSP, preferia não comentar.

Fonte: Valor Online