STJ decide que Ecomps e ERPs não geram royalties a municípios
A Primeira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que as estações de compressão (Ecomps) e de regulagem de pressão (ERPs) de gás natural não podem ser equiparadas aos pontos de entrega (city gates) e por isso não geram royalties aos municípios em que estão instaladas. A...
