ANP tem competência legal para fixar novo modelo de revisão tarifária
Em artigo publicado no Portal Jota, a advogada Liliana Marçal afirma que
A recente impugnação administrativa apresentada por transportadoras de gás natural contra a Resolução 991/2026 editada pela ANP reacendeu o debate sobre os limites jurídicos da atuação das agências...
