A harmonização regulatória do setor de gás natural como ferramenta para o crescimento do mercado
Em artigo publicado no portal da agência eixos, os advogados Paulo Campos Fernandes e João Pedro Riff Goulart, afirmam que
A Constituição Federal estabelece que é monopólio dos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás natural canalizado....
