MP do reequilíbrio fiscal é ilegal, diz Abegás
A medida provisória que restringiu a compensação de créditos tributários é ilegal e viola o princípio da anterioridade, defende a Abegás.
A MP 1227/2024 restringiu a compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins com o objetivo de compensar os impactos da...
