Abegás entra com ADI no STF pedindo inconstitucionalidade de inciso da Lei do Gás
A Abegás entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra inciso sobre a classificação de gasodutos da Lei do Gás (14.134/2021) e pela limitação da competência da ANP sobre o tema.
“A ADI tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade ou de...
