20 Estados pedem ingresso em ADI da Abegás contra Lei do Gás

Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e Sergipe pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para ingressar como amicus curiae –amigos da corte– na

Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Abegás. A ação questiona dispositivos da Nova Lei do Gás (Lei14.134 de 2021) que, segundo a Abegás e os Estados interessados, amplia indevidamente a competência da ANP para regular gasodutos de distribuição de gás natural.

O PEDIDO DA ABEGÁS

A associação ajuizou a ADI para declarar a inconstitucionalidade ou inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei do Gás que classifica como gasoduto de transporte o duto destinado à movimentação de gás natural, cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP.

Além disso, a Abegás afirma que a expressão “nos termos da regulação da ANP”, presente na lei, transfere ao órgão federal a tarefa de definir, via regulação, a natureza dos gasodutos –algo que, segundo a Abegas, deveria permanecer sob competência dos Estados.

ARGUMENTO

Os procuradores dos 20 unidades da federação afirmam que o tema é “relevante por envolver a delimitação da competência da União para disciplinar a movimentação de gás natural, especialmente quando essa competência pode interferir nos serviços públicos de gás canalizado, que são de atribuição privativa dos Estados e do Distrito Federal (art.25, §2º da CF)”.

Para a Abegás, a regulamentação pretendida pela ANP pode reclassificar cerca de 935km de redes de distribuição estaduais como se fossem transporte, o que implicaria a transferência de ativos significativos para o setor sob regulação federal ou privada –algo que, em sua visão, fere o pacto federativo e a autonomia estadual.

A regulação de gasodutos define quem aprova tarifas, define normas de segurança/regulação, e impacta custos para consumidores e investidores.

Se o STF acatar os argumentos da Abegás e dos Estados:

– A autonomia estadual para regular os serviços de distribuição de gás canalizado poderá ser reafirmada;

–  A atuação da ANP será limitada a dutos que efetivamente se encaixem como transporte (geralmente, de longa distância, alta pressão, inter estaduais), e não a redes municipais ou estaduais de distribuição.

Se prevalecer a interpretação de competência mais ampla da União/ANP:

– A agência poderá regular boa parte das redes, potencialmente mudando titularidade, tarifação e regulação dos dutos hoje distribuidores estaduais;

– Isso pode gerar efeitos para os contratos existentes, para a segurança jurídica dos investidores e para as tarifas cobradas dos consumidores.

Fonte: Poder 360