Abegás entra com ADI no STF pedindo inconstitucionalidade de inciso da Lei do Gás

A Abegás entrou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra inciso sobre a classificação de gasodutos da Lei do Gás (14.134/2021) e pela limitação da competência da ANP sobre o tema.

“A ADI tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade ou de inconstitucionalidade parcial do inciso VI, do artigo 7º, da Lei nº 14.134/2021, que classifica como gasoduto de transporte o “gasoduto destinado à movimentação de gás natural, cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP””, informou a Abegás em nota.

A Abegás requisitou ainda, a impugnação de qualquer norma que eventualmente venha a ser editada para regulamentar o artigo 7. Também é requisitada a declaração de inconstitucionalidade da expressão “nos termos da regulação da ANP” que consta no art. 3º, inciso XXVI, da Nova Lei do Gás, por determinar que a definição de gasoduto de transporte é feita nos termos da regulação da agência federal; e, “por arrastamento”, do art. 8º do Decreto nº 10.712/2021, que regulamenta o inciso VI do art. 7º da Nova Lei do Gás.

“O objetivo é suspender ou impugnar este artigo para afastar a competência da ANP, pois sua aplicação faria com que aproximadamente 935 quilômetros de redes de distribuição possam ser reclassificados como sendo de transporte, causando uma transferência de ativos imediata para o setor privado de cerca de R$ 5 bilhões e de, aproximadamente, R$ 37 bilhões ao longo da concessão, além de prejuízos como redução do valor da outorga para os Estados, redução de empregos e de arrecadação para Estados e prefeituras”, segundo o presidente executivo da Abegás, Marcelo Mendonça.

Ele explicou que para a entidade, a reclassificação é inconstitucional por ferir o Artigo 25, parágrafo segundo da Constituição Federal de 1988, que trata do interesse local dos gasodutos de distribuição.

Inconstitucional

Para o diretor econômico-regulatório da Abegás, Marcos Lopomo, a minuta ignora o pacto federativo, e fere o princípio da autonomia dos entes federados estabelecidos pela Constituição. “O texto tenta submeter agências estaduais à sua interpretação em desacordo com legislações já inclusive consolidadas em outros estados”.

“Outro ponto”, destacou o diretor, “é que a ANP não ouviu previamente os Estados para definir os critérios de classificação (pressão, extensão e diâmetro). Além disso, a minuta de reclassificação proposta pela ANP impõe uma retroatividade das regras à data da edição da Nova Lei do Gás, em 9 de abril de 2021. Só que esses gasodutos já foram pagos, por meio de amortização em tarifas, pelos consumidores. E há jurisprudência e doutrina sobre o assunto”, disse Lopomo.

Na ADI, a Abegás pleiteia que a ação seja distribuída à relatoria do ministro Edson Fachin, relator de duas ações no STF que tratam sobre conflito de competências similares.

Por fim, a Abegás sugere que a interpretação dada ao art. 7º, VI, da Lei nº 14.134/2021 (e ao art. 3º, inciso XXVI) fixe que “a competência da ANP somente poderá recair sobre os dutos situados a montante das estações de transferência de custódia, e, sempre, desde que não haja interferência no serviço público local de gás canalizado, titularizado pelos Estados e pelo Distrito Federal”, sugeriu a Abegás.

Fonte: Broadcast / Ag.Estado