Lula sanciona Redata em meio a disputa entre MME e Fazenda sobre espaço para gás natural

O presidente Lula (PT) sancionou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), encerrando uma tramitação marcada por mais de um ano de idas e vindas no governo e no Congresso Nacional. A sanção, no entanto, não encerra a disputa em torno da possibilidade de projetos abastecidos por gás natural acessarem os benefícios fiscais. O decreto de regulamentação deve ser publicado ainda nesta terça, mas o enquadramento do gás segue em discussão entre o MME e o Ministério da Fazenda. Enquanto fontes do MME afirmam à agência eixos que o gás entra com certeza, uma fonte da Fazenda que participou desde o início do desenho da política garante que “irão lutar até fim para barrar o gás”. O tema ganhou força na reta final da tramitação no Senado, quando uma emenda de redação substituiu a exigência de fontes “limpas” ou “renováveis” pela expressão “fontes renováveis ou de baixa emissão”. A mudança abriu espaço para que o gás natural seja enquadrado na regulamentação. A inclusão foi defendida sobretudo por estados do Nordeste, como Pernambuco e Sergipe, além de distribuidoras de gás. Em sentido contrário, representantes dos setores de energia eólica e armazenamento passaram a se mobilizar para disputar, na regulamentação, o conceito de baixa emissão. A preocupação dessas indústrias é que a abertura para o gás reduza a participação das renováveis no atendimento às novas cargas e diminua o espaço para investimentos em geração e baterias. Segundo o Rafael Dubeux, assessor especial do Ministro da Fazenda, a definição ainda está em debate dentro do governo. “É um debate em curso hoje dentro do governo para amadurecer qual o alcance da expressão de baixo carbono, os subsídios técnicos que a gente tem para definir exatamente qual o alcance dessa expressão”. A agência eixos apurou que uma portaria interministerial deverá estabelecer os parâmetros técnicos para enquadrar as fontes de baixa emissão. Entre as possibilidades discutidas estão excluir o gás, aceitá-lo integralmente ou permitir seu uso condicionado a mecanismos de compensação e redução de emissões, como compra de créditos de carbono, uso de biometano e tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCS). Ou de que forma será aceita a utilização do gás, a exemplo de backup em situações de queda de energia.

Um ano e meio de idas e vindas

O Redata levou cerca de um ano e meio para sair do papel. Anunciado em abril de 2025, o regime foi inicialmente encaminhado por medida provisória, que perdeu a validade sem votação no Senado. O conteúdo voltou posteriormente como projeto de lei e, depois de novas dificuldades de tramitação, foi aprovado pelo Senado em 1º de setembro. Para permitir que os incentivos previstos pelo Redata fossem efetivamente concedidos, o Congresso aprovou ainda, em 3 de setembro, o PLP 74/2026, retirando das restrições orçamentárias projetos com renúncia fiscal já prevista no Orçamento de 2026. Durante a cerimônia de sanção, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou a negociação com o Congresso. “Foi um ano de idas e vindas. Nós editamos uma medida provisória, ela perdeu a validade. Eu apresentei um PL para resgatar o conteúdo da medida provisória que não tinha sido votada no Senado Federal. Depois teve problema na aprovação. Definimos o relator, o senador Cid Gomes que pediu para que eu registrasse que houve muito diálogo com o governo e muito diálogo com o Senado Federal”. Além de atrair investimentos em data centers, o desenho original da política pela Fazenda buscava aproveitar a expansão das cargas para absorver parte da geração renovável excedente no Nordeste. A ideia era contribuir para reduzir o curtailment, estimular investimentos e geração de emprego e renda na região e diminuir a necessidade de expansão de linhas de transmissão entre Nordeste e Sudeste. Rogério Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, destacou a vantagem brasileira em energia renovável e de baixo carbono no Nordeste. “Esses data centers consomem muita energia, mas diferente do resto do mundo, aqui a gente produz energia limpa, de baixo carbono e renovável. Então não vai ser um gargalo, vai ser uma grande oportunidade. E além disso, regionalmente, para o Nordeste pode ser também o fator decisivo para transformar, para desenvolver efetivamente uma região tão importante”.

Congresso ameaça reagir

A possibilidade de o Executivo restringir o gás na regulamentação já provocou reação no Senado. O senador Laércio Oliveira (PP/SE) levantou a possibilidade de apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) caso o decreto imponha limitações que, em sua avaliação, contrariem o acordo aprovado pelo Congresso. Para o senador, a redação “fontes renováveis ou de baixa emissão” foi adotada justamente para permitir a competição do gás natural. “Seria um contrassenso impedir que grandes empreendimentos assumam diretamente o custo da potência de que precisam e depois transferir essa necessidade para o sistema elétrico. Quem demanda potência adicional deve responder por ela, sem deixar a conta para as famílias, os pequenos negócios e a indústria”, afirmou. “O gás não reivindica privilégio nem contratação obrigatória. Reivindica apenas o direito de competir. Se for a solução mais eficiente, deve poder ser utilizado; se não for, o próprio mercado escolherá outra alternativa”, concluiu.

Gás divide empresas de data centers

Segundo apuração da eixos, embora associações como Brasscom e ABDC não façam oposição à inclusão do gás, o tema não é consenso entre suas associadas. Empresas com projetos de hyperscale voltados à exportação de serviços digitais demonstram preocupação com as emissões de carbono e com compromissos globais de descarbonização. Outra leitura dentro do setor, porém, é que o mais importante neste momento é destravar a implementação do Redata, deixando para cada companhia a responsabilidade por sua estratégia de suprimento energético e descarbonização. O presidente da Brasscom, Affonso Nina, afirmou que os critérios ainda dependerão da regulamentação. “A questão de baixa emissão ela está sendo discutida. O gás natural hoje é 6% da matriz energética brasileira, ou seja, isso não vai ter um impacto significativo e ainda assim, a regulamentação vai definir também os parâmetros técnicos aí de baixa emissão.”

“Pecado original”

Vale lembrar que a controvérsia acompanha o Redata desde sua apresentação. Em setembro, no lançamento da política, o secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira, afirmou que o gás natural estava incluído. No dia seguinte, porém, o ministério esclareceu à agência eixos que, em princípio, energia nuclear e biogás poderiam se enquadrar entre as fontes “limpas ou renováveis”, enquanto o gás natural de origem fóssil não seria elegível.

Fonte: Eixos