A ANP aprovou a realização de consulta pública, por 15 dias, sobre as notas técnicas que apresentam a aplicação do Método do Capital Recuperado, (RCM, na sigla em inglês) a gasodutos da NTS (Malha Sudeste) e da TAG (Malha Nordeste). A ideia da consulta pública é dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP, assim como reunir contribuições dos agentes afetados e da sociedade acerca dos parâmetros e os resultados dos cálculos elaborados pela ANP. A ANP explicou que não se trata, neste momento, de decisão final sobre o modelo de valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) que será adotado no Ciclo Tarifário 2026-2030. A escolha entre os métodos de valoração da BRA será discutida futuramente em outra reunião de diretoria colegiada e após análise das contribuições desta consulta pública. A ANP ressaltou que o RCM é uma metodologia internacional utilizada pela agência reguladora australiana (AER), que busca estimar quanto do capital investido nos gasodutos já foi remunerado pelas tarifas pagas ao longo dos contratos legados firmados originalmente com a Petrobras. De acordo com a agência, o RCM funciona como um “teste financeiro retrospectivo”: a partir do valor original dos ativos, subtraem-se as receitas efetivas menos custos operacionais e custo de oportunidade do capital, obtendo-se a depreciação econômica como saldo. Isso ajuda a identificar quanto capital investido ainda resta a ser recuperado, informação que, no futuro, poderá apoiar a definição das tarifas pagas pelos usuários do sistema. A aplicação deste método também auxilia a mitigar o risco de dupla remuneração pelos usuários no novo ciclo regulatório. Durante o voto, a agência apresentou o resultado ao usar o RCM nas malhas das duas transportadoras. Para a NTS, o investimento foi recuperado, e o cálculo gerou um valor negativo em R$ 83,515 milhões. A ANP aponta que, neste caso, a incorporação integral dos ativos a uma nova BRA poderia ter risco de dupla recuperação de capital. Já para a TAG, o modelo aplicado gerou valor residual, ou seja, os investimentos não foram integralmente amortizados. O montante ainda não recuperado dos ativos da transportadora é de R$ 595 milhões. Todas as memórias de cálculo, bem como as planilhas que acompanham as notas técnicas, estarão disponíveis publicamente durante a consulta pública, em linha com a política de transparência adotada pela ANP para os contratos de transporte de gás natural.
A transportadora NTS, uma das empresas que serão afetadas pela decisão que vier a ser adotada pela ANP, divulgou nota manifestando profunda preocupação com a decisão da agência de submeter à consulta pública a possibilidade de aplicação do método RCM na definição da base regulatória de ativos das transportadoras privadas de gás natural. “A Companhia repudia a possível ruptura da Agência em relação às suas análises e decisões em situações análogas, com potencial de produzir impactos relevantes sobre a isonomia regulatória, a confiança dos agentes e a sustentabilidade do setor”, afirmou a empresa. Segundo a empresa, o exercício de cálculo apresentado pela ANP com base no RCM corrobora os alertas reiteradamente formulados pelas transportadoras e por diversos especialistas independentes: o RCM é inadequado ao rito regulatório em questão na medida em que depende de arbitragem retroativa de premissas críticas, da utilização de dados e informações estimadas sem lastro verificável e carentes de precisão e rastreabilidade, inclusive dados não auditados oriundos do principal agente diretamente interessado. Tais fragilidades comprometem a robustez técnica dos resultados e expõem o setor a riscos regulatórios significativos”, disse. A NTS acrescentou ainda seu entendimento de que a eventual aplicação pontual e seletiva desse método, a seu ver inédita no ambiente regulatório brasileiro, representa risco concreto de deterioração da segurança jurídica e de desorganização dos incentivos econômicos que suportam o setor de transporte de gás natural.
Repreentante de todas as transportadoras de gás, a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) disse que confia que a revisão será conduzida com critério técnico e respeito ao padrão regulatório da própria Agência, afastando metodologias não amplamente reconhecidas nem amplamente utilizadas pelo mercado. “A manutenção de regras estáveis é premissa indispensável para a sustentabilidade dos investimentos necessários ao desenvolvimento da cadeia de gás no Brasil”, afirmou a entidade.
Fonte: PetróleoHoje
