ANP aprova resolução sobre acesso aos terminais de GNL; veja os principais pontos

A diretoria da ANP aprovou a resolução sobre regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos terminais GNL. O regulamento define um prazo de 90 dias para que os operadores dos terminais elaborem os códigos de conduta e prática de acesso – que devem orientar as negociações entre os agentes, com os princípios e procedimentos para o acesso. O documento deve ser aprovado previamente pela agência, antes de publicado. A ANP acata, assim, uma recomendação do TCU, que identificou lacunas na implementação do programa Gás para Empregar. O documento, publicado em março pelo TCU, orientou a agência a adotar medidas para apresentação tempestiva dos códigos de acesso às infraestruturas de gás. A nova resolução também veda a extensão do direito de preferência do proprietário a empresas filiadas ou usuários âncoras do terminal que não sejam donos do terminal. “Isso evita a criação de privilégios incompatíveis com objetivos concorrenciais que orientam a abertura do mercado de gás natural”, afirmou o relator do processo, o diretor Pietro Mendes. Ele acrescentou que os terminais de GNL são “portas de entrada” para novos supridores e modelos de negócios no setor e que o novo regulamento visa aumentar a capacidade de contestação de preços no mercado de gás natural. “Num mercado que busca superar estruturas historicamente concentradas, o acesso transparente, objetivo e não discriminatório é indispensável para viabilizar a entrada de novos agentes, estimular investimentos e ampliar a contestabilidade dos mercados regionais do gás natural”, disse. O Brasil possui, hoje, sete terminais em operação, com capacidade de movimentação de 126 milhões de m³/dia.

ANP entrega 1ª resolução sobre acesso às infraestruturas

Esta é a primeira resolução sobre acesso de terceiros às infraestruturas entregue pela ANP. A discussão sobre o regulamento do acesso aos sistemas de escoamento e processamento corre em paralelo. A diretoria da ANP já formou maioria para abrir a consulta pública das regras e deve retomar a votação em breve, após pedido de vistas do diretor-geral, Artur Watt. Também está prevista a publicação de uma norma para disciplinar a solução de conflitos relativos ao acesso a infraestruturas essenciais. A diretoria da ANP aprovou nesta sexta a postergação do cronograma para conclusão dessa ação até dezembro.

Principais pontos do acesso aos terminais de GNL

A nova resolução sobre o acesso aos terminais de GNL é extensa. Confira os principais conceitos do regulamento: Desverticalização: separação contábil das atividades de operação de terminais das demais atividades exercidas pelo agente regulado. Além disso, devem ser previstas exigências adicionais para agentes verticalizados; Preferência do proprietário: previsão de revisão periódica dos volumes aos quais o proprietário possui preferência para movimentação de seus próprios produtos. A cada ciclo de revisão esses volumes poderão permanecer iguais ou serem reduzidos; Negociação: deve ocorrer com prazos e procedimentos estabelecidos e supervisionados pela ANP; Diretrizes dos códigos de conduta e prática de acesso: devem ser elaborados de forma a orientar as negociações entre o operador e terceiros interessados, além de conter os princípios e procedimentos para o acesso não discriminatório; Disponibilização de informações: a ANP define quais informações mínimas devem ser prestadas e o prazo necessário para disponibilizá-las; Mecanismos de gerenciamento de congestionamento e de prevenção à retenção de capacidade: obrigatoriedade da oferta de serviços interruptíveis na capacidade ociosa pelo operador, além da adoção de mecanismos voluntários de gestão de congestionamento e de prevenção da retenção de capacidade; e Resolução de conflitos: previsão de que a ANP atuará dando preferência à mediação ou à conciliação.

Fonte: Eixos