A Associação das Transportadoras de Gás Natural do Brasil (ATGás) entrou na Justiça contra o método de valoração da base regulatória de ativos (BRA) incorporado pela ANP na revisão tarifária do segmento, esquentando a já conflituosa atmosfera do mercado de gás no país. A BRA é o valor de referência usado para calcular a remuneração das transportadoras nas tarifas de transporte de gás natural, e a disputa gira em torno do Método do Capital Recuperado (RCM), adotado pela ANP. A ATGás, a NTS (Nova Transportadora do Sudeste) e a TAG (Transportadora Associada de Gás) rejeitam a metodologia, enquanto o Conselho de Usuário da malha de transporte, com participação da Abegás, defende sua aplicação. Em comunicado, a ATGás afirmou que já havia contestado a inclusão do método em diferentes instâncias administrativas ao longo do processo de revisão tarifária e que espera que a ANP não o aplique. A associação diz buscar resguardar a segurança jurídica e a previsibilidade que considera essenciais para atrair investimentos privados em infraestrutura no país. A revisão tarifária ocorre em meio ao fim dos chamados contratos legados, que definiam as tarifas do setor quando a Petrobras ainda era o agente dominante – a NTS e a TAG foram vendidas pela estatal em 2019. Com o encerramento desses contratos, cabe à ANP regular a remuneração das transportadoras. A proposta da agência indicou cortes na base de remuneração pleiteada por NTS e TAG, alinhando-se às demandas de compensação defendidas por grandes consumidores e pelo MME.
Segundo o Fórum do Gás, que reúne grandes consumidores de gás, a metodologia de cálculo proposta pelos transportadores implicaria um impacto de R$8,8 bilhões (US$1,7bi) para os ativos da NTS e de R$9,6bi para os da TAG, resultando em aumentos tarifários superiores a 20%. O grupo, que espera uma redução das tarifas em função da depreciação dos ativos das transportadoras, também questiona os investimentos considerados na proposta tarifária, estimados em R$10,7bi. A Abegás também tem interesse direto no caso por ser uma usuária do sistema de transporte de gás, por onde passa o combustível antes de chegar à malha de distribuição nos estados atendidos pelas concessionárias. “A regra máxima da regulação tem que ser proibir que o usuário pague duas vezes pela mesma coisa, que é o que está no cerne dessa questão: pagar duas vezes pelo mesmo gasoduto”, disse à BNamericas Marcos Lopomo, diretor econômico-regulatório da entidade. Ele assinala que o RCM não é uma metodologia nova. Desde 2014, a regulamentação anterior da ANP já previa métodos alternativos de valoração para ativos antes remunerados por tarifas negociadas entre as partes. A nova norma, segundo Lopomo, apenas consolidou essa previsão. “Ela tem consistência econômica, estruturação técnica e alinhamento às melhores práticas,” afirmou Lopomo, citando a Austrália como um exemplo de país que a adota. Para o executivo, a judicialização do caso pelas transportadoras é uma tentativa de adiar um processo que classifica como ordinário. “A judicialização, da forma como colocada pelas transportadoras, nos parece ser um compêndio de narrativas que já vinham sendo expostas por elas”, afirmou. Lopomo acrescentou que o cálculo do RCM só pôde ser concluído pela ANP depois da primeira consulta pública, quando as transportadoras enviaram informações que antes não haviam sido encaminhadas de forma suficiente.
A disputa em torno da BRA se soma a outros conflitos recentes no setor de gás natural brasileiro, como o do gasoduto Subida da Serra, que chegou ao STF, opondo a Arsesp e a ANP. O setor também registra resistência da Petrobras ao mecanismo de Gas Release e um desentendimento entre a ATGás e o estado de São Paulo sobre conexões de biometano à malha de distribuição, que as transportadoras consideram contrário às melhores práticas regulatórias. No Rio de Janeiro, produtores e grandes consumidores de gás natural reagiram a uma decisão judicial que suspendeu processos que obriguem a Naturgy a viabilizar a migração para o mercado livre de gás de consumidores com demanda inferior a 100.000 m³/dia. Para Lopomo, os atritos refletem a transição de um mercado historicamente dominado pela Petrobras para um setor com mais participantes após a entrada em vigor da nova lei do gás. “A tendência é que essas questões sejam resolvidas e o mercado amadureça”, concluiu.
Fonte: BN Américas
