NTS suspende investimento e vai à Justiça contra ANP

O conselho de administração da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) decidiu ajuizar uma medida judicial contra a ANP para anular ou suspender os efeitos da deliberação que resultou na aplicação de um método de valoração de ativos que a empresa considera “inadequado”. A companhia atua no transporte de gás natural com uma malha de mais de dois mil quilômetros de dutos interligando os Estados de São Paulo, Rio e Minas Gerais. Segundo a NTS, o método tem o efeito de reduzir indevidamente a sua Base Regulatória de Ativos (BRA). Além disso, o conselho da NTS também aprovou, enquanto perdurar o que chamou de incerteza regulatória, a suspensão da aprovação de novos investimentos, além da revisão de projetos anteriormente aprovados e ainda não executados, exceto aqueles necessários para a segurança e integridade dos ativos da empresa. “Após avaliar detalhadamente com seus assessores os fundamentos jurídicos e regulatórios da decisão, bem como os seus potenciais impactos econômico[1]financeiros, o conselho de administração aprovou que seja ajuizada medida judicial em face da ANP para anular ou suspender os efeitos da deliberação que resultou na aplicação de um método de valoração de ativos inadequado com o efeito de reduzir indevidamente a BRA da companhia”, diz o fato relevante divulgado pela NTS. A empresa acrescenta que a adoção da medida ora aprovada está condicionada à manutenção da decisão da ANP em caso de indeferimento dos recursos administrativos apresentados pela NTS ou ausência de solução consensual com as autoridades competentes sobre o tema.

Na avaliação da NTS, a abordagem adotada pela ANP rompe com o arcabouço normativo aplicável e com o histórico de precedentes regulatórios do setor, ao introduzir novas regras, premissas e critérios para a determinação da base de ativos e aplicá-los retrospectivamente a investimentos já realizados. “A companhia não tem conhecimento da adoção desse método por outros reguladores no Brasil, nem por reguladores de quaisquer outras jurisdições para fins de remuneração de ativos regulados”, acrescenta a empresa no fato relevante. Ainda de acordo com o documento, a NTS entende que os argumentos utilizados pela ANP para defender a aplicação do método retroativo não se aplicam para os ativos associados aos demais contratos de serviço de transporte de longo prazo da NTS, considerando o contexto documental e regulatório em que foram firmados, entre 2009 e 2011. A empresa entende, ainda, que esse método não poderia ser utilizado para valorar a base regulatória de tais ativos ao término desses contratos, o que ocorrerá entre os anos de 2030 e 2031. No fato relevante, a NTS ressalta que, caso até o fim de 2029 a decisão da ANP sobre a BRA da Malha Sudeste tenha sido mantida conforme os atuais termos e condições; a companhia não tenha obtido medida administrativa ou judicial capaz de suspender ou reverter seus efeitos para os ativos da Malha Sudeste; e não tenha obtido confirmação da ANP de que o mesmo método retroativo não seria aplicável ao término dos demais contratos de longo prazo, a consequente redução da remuneração regulatória poderá impactar, a partir de 2030, a capacidade da companhia de cumprir suas obrigações financeiras nos termos originalmente previstos.

A companhia ressalta que o cenário descrito acima não reflete a sua situação atual, uma vez que a decisão, isoladamente considerada, se aplica exclusivamente ao contrato Malha Sudeste, e a valoração dos ativos associados aos demais contratos legados da companhia será realizada no âmbito da revisão tarifária preparatória do próximo ciclo tarifário. Tal cenário depende, portanto, do atendimento cumulativo das três condições indicadas até o final de 2029”, diz o fato relevante. A NTS acrescenta que permanece “confiante na robustez dos fundamentos jurídicos, regulatórios e técnicos apresentados para modificar a decisão”. “A companhia reafirma seu compromisso com a transparência e com a prestação segura e confiável do serviço de transporte de gás natural, e manterá o mercado informado sobre quaisquer desdobramentos relevantes relacionados ao tema”, conclui o fato relevante.

Fonte: Valor Online