O deputado Christino Áureo (PP-RJ) apresentou uma PEC que permite reduzir ou zerar impostos sobre combustíveis e gás em 2022 e 2023, sem compensação fiscal. A medida vale para o governo federal, Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
A PEC foi apresentada na Câmara em meio às discussões entre Congresso e Executivo sobre como reduzir o preço dos combustíveis. Inicialmente, o presidente Jair Bolsonaro (PL) pretendia enviar uma proposta aos parlamentares. No entanto, durante a abertura do ano legislativo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), informou que a iniciativa seria do Congresso.
A matéria dispensa o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que o governo compense a perda de arrecadação ao cortar impostos com a elevação de outros. O texto da PEC apresentada por Áureo também permite que o governo federal reduza em 2022 e 2023 as alíquotas de tributos de caráter extrafiscal, como o IPI e o IOF, ainda que não incidentes sobre combustíveis e gás, sem necessidade de compensar a perda de arrecadação.
Fonte: Broadcast / Ag. Estado
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