Judicialização não combina com regulação

Em artigo publicado no portal Poder 360, o diretor do CBIE, Adriano Pires, afirma que,

Depois de anos de estagnação, o setor de gás natural no Brasil começou a levantar voo em 2019, com o compromisso firmado entre o Cade e a Petrobras. A partir daí, ao longo desses 3 últimos anos, movimentos e ações concretas na área concorrencial e regulatória têm se realizado.

No entanto, para a surpresa de todos, apareceu um processo de judicialização tendo como alvo um diretor da ANP, o que pode levar a uma instabilidade regulatória e, consequentemente, a uma falta de investimentos.

Em todo o mundo, a insegurança jurídica representa um terreno pantanoso para a iniciativa privada. Por isso, surpreende o caminho judicial buscado pela Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) para combater um projeto estadual de infraestrutura de gás natural, o chamado Subida da Serra, gasoduto que irá reforçar a rede de distribuição de gás entre a Baixada Santista e a Região Metropolitana de São Paulo –2 polos determinantes para o desempenho da economia brasileira.

É bom lembrar que esse projeto do gasoduto Subida da Serra foi aprovado no âmbito estadual em 2019, seguindo todos os ritos legais e com ampla participação popular e das partes interessadas, incluindo consulta e audiência públicas. Na época, a ATGás teve oportunidade de colocar a sua posição. Naquela ocasião, porém, não se manifestou.

A aprovação da construção desse gasoduto no Estado de São Paulo obedeceu a autonomia dada pela Constituição Federal para a regulação dos serviços de distribuição de gás, e, mais do que isso, ocorreu antes mesmo da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134), sancionada em abril de 2021. Tal lei, aliás, determina em seu artigo 45 que a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, articule-se com os Estados para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria.

Seguindo o disposto na lei, a diretoria da ANP, para encontrar uma solução que evite qualquer perigo de judicialização no caso do gasoduto Subida da Serra, estabeleceu entendimentos com a Arsesp. Também vale assinalar que o gasoduto não é propriedade da distribuidora, nesse caso a Comgas, e sim do Estado de São Paulo, já que estamos falando de uma concessão.

Diante desse cenário, não dá para entender o que levou a ATGás a entrar com uma medida judicial contra um dos diretores da ANP, interrompendo os entendimentos entre a ANP e Arsesp.

Se a moda pega, quem vai passar a fazer a regulação do setor será o Judiciário. É isso que a ATGás deseja? Trazer insegurança jurídica e instabilidade regulatória para o setor de gás e para os demais setores regulados da economia brasileira?

O Brasil tem precedentes funestos de judicialização que travaram o setor de energia. Um que podemos citar é o caso do GSF (risco hidrológico), que manteve mais de R$ 8,5 bilhões retidos no setor elétrico de 2015 a 2020. Em setores regulados, como o de gás natural, é sempre uma temeridade interromper o diálogo com as agências reguladores, ainda mais através de medidas judiciais.

Diferenças entre os agentes que compõem o setor têm de ser resolvidas no âmbito das agências, e não na Justiça. Se queremos construir um setor maduro e transparente, com a presença de empresas privadas investindo no seu crescimento, temos de fortalecer as agências reguladoras. Levar eventuais diferenças para a Justiça é um balde água fria para quem pensa em investir.

O setor de gás natural no Brasil precisa de investimentos em infraestrutura de gasodutos, e não de medidas judiciais. Nunca é demais recordar que a malha de transporte não teve crescimento na última década –e nesse quesito o Brasil perde feio, por exemplo, para a infraestrutura da Argentina, com 9.409 km, pouco mais de metade dos 16.038 km existentes no país vizinho.

Portanto, a saída não é a judicialização e sim estabelecer um diálogo reto com a ANP e com as empresas distribuidoras de gás. O gasoduto Subida da Serra está praticamente pronto. Toda a sua aprovação foi intensamente discutida em 2019. A ATGás não pode e nem deve trazer para o setor de gás aquela máxima de que no Brasil até o passado é incerto. Essa máxima tem sido o principal obstáculo para atrair investidores privados, sejam nacionais ou estrangeiros para investimento no setor de infraestrutura.

Tudo que o setor de gás natural brasileiro não precisa –principalmente nessa crise energética mundial, agravada pela Guerra na Ucrânia– é de um comportamento no mínimo equivocado por parte de um agente que tenta pressionar a ANP com uma ação judicial que tem como alvo um dos diretores da agência. O setor de gás natural tem amplo potencial de crescimento, mas não há mais espaço para erros, permitindo que prosperem o imobilismo e as filigranas jurídicas.

Concluindo: todos têm de entender que judicialização não combina com regulação. Sem esse entendimento, os poucos avanços até agora vistos não irão muito além de um mero voo de galinha. E o Brasil perderá a oportunidade de construir um mercado interno de gás estável e com menor dependência do mercado externo, nesse momento do mundo onde o gás natural é o grande protagonista da cena energética.

 

Fonte: Poder 360 – Adriano Pires