ANP: conta regulatória poderá cobrir descontos nas tarifas de gasodutos

A ANP defende que o novo desconto de 15% nas tarifas de saída dos gasodutos de transporte, para contratos de longo prazo, contribuirá positivamente para o equilíbrio do sistema.

O regulador admite, porém, que, se necessário, recorrerá à conta regulatória para compensar o novo incentivo – que mira, em especial, as térmicas a gás conectadas à rede no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de março.

“A ANP pretende usar a conta regulatória que tem a função de equilibrar o sistema de transporte. Não faz sentido deixar a conta regulatória parada nas transportadoras”, afirmou a agência, ao ser questionada sobre a operacionalização do desconto.

Como funciona a conta regulatória?

A conta regulatória é um mecanismo que registra as diferenças entre a receita máxima permitida das transportadoras e a receita efetivamente auferida num período tarifário. Serve para evitar cenários tanto de subarrecadação quanto de sobrearrecadação. O saldo da conta, hoje, é positivo, na casa de centenas de milhares de reais. Esse volume é oriundo, principalmente, de penalidades e contratação de produtos de curto prazo – na esteira do desenvolvimento do mercado spot de gás no Brasil. Aliás… com a revisão da sistemática do LRCAP pelo MME, a expectativa é que as térmicas a gás conectadas na malha de gasodutos contratem apenas uma parte de sua demanda por capacidade por meio de contratos firmes – e a outra seja complementada, justamente, com os produtos de curto prazo. A Resolução 991/2026, publicada em janeiro, disciplina a aplicação e monitoramento da conta e estabelece que o seu saldo deve ser revertido, prioritariamente, à modicidade tarifária – uma bandeira dos usuários. A regulação diz que o saldo da conta pode ser convertido, total ou parcialmente, em aumento ou redução da receita máxima permitida para o ano subsequente. E permite, por exemplo, que o saldo positivo da conta dos produtos de curto prazo seja usado para compensar fustrações de demanda nos processos de oferta de capacidade.

ANP justifica rapidez na criação de desconto

Na semana passada, a diretoria da ANP aprovou a criação de um desconto de 15% nas tarifas de transporte de longo prazo. A decisão mira, em especial, as térmicas – embora o incentivo seja extensivo a todos os carregadores que optarem por contratar capacidade de saída por mais de dez anos. O desconto veio na esteira da mudança recente da sistemática do LRCAP, que passou a admitir que as térmicas conectadas à malha comprovem a reserva de 70% (e não mais 100%) de capacidade de saída (sem entrada) na habilitação para o leilão.  Tudo isso às vésperas do prazo final (2/2) para que os empreendedores enviassem os parâmetros e preços que compõem a parcela do CVU (o custo variável) das termelétricas do LRCAP. O diretor-geral, Artur Watt, justifica que a pressa na decisão – tomada de forma urgente, em circuito deliberativo da diretoria. “A ANP atuou com a celeridade necessária para garantir o sucesso de um leilão fundamental para o país. E de forma isonômica. A ANP buscou uma solução que fosse boa para o consumidor”, complementou.

O racional do desconto, segundo a ANP

O incentivo será aplicado somente na contratação da saída do sistema. A ANP, aliás, reforçou o entendimento de que a obrigação das térmicas no leilão se refere apenas à contratação de capacidade de saída no sistema de transporte. A responsabilidade pela contratação da entrada (injeção do gás na malha) recai aos supridores. A agência defendeu que a maior competitividade das térmicas conectadas à rede no LRCAP levará a um maior volume de gás movimentado na rede – e ajudará, assim, a reduzir o custo unitário de transporte.  A ANP confia que, ao evitar a fuga de térmicas da rede de transporte, o ajuste no denominador do sistema evitará desequilíbrio ao ponto de transferir o desconto para os demais consumidores. O LRCAP e a revisão tarifária do setor de transporte de gás são dois assuntos que conversam entre si e se retroalimentam: o sucesso das térmicas conectadas no leilão, previsto para março (antes da conclusão da revisão tarifária, portanto), mexe diretamente com as perspectivas de demanda pela capacidade do sistema e pode influenciar no denominador das tarifas.  Na nota técnica que trata da metodologia para definição do desconto, a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM) da ANP cita que, para chegar aos 15%, buscou uma tarifa-alvo de “equalização de competitividade” para as térmicas conectadas na rede. Ou seja, um patamar que fosse capaz de aproximar os custos de térmicas conectadas à rede de transporte às despesas equivalentes das usinas não conectadas, com base em estudo da EPE.

A tarifa-alvo foi calculada em R$ 2,71 o milhão de BTU – valor ‘teto’, acima do qual as térmicas conectadas estariam em desvantagem no LRCAP. O desconto de 15%, portanto, seria suficiente para reduzir a tarifa de referência – a atual tarifa da Transportadora Associada de Gás (TAG), mais elevada – para R$ 2,6071 o milhão de BTU, “patamar inferior ao valor de referência e, portanto, mais compatível com o objetivo de assegurar competitividade às usinas conectadas ao STGN no certame”, segundo a nota. A expectativa da agência é que o desconto e a obrigação de contratação apenas da saída na rede ajudem os empreendedores a reduzir a Receita Fixa – o valor fixo embutido nos lances do LRCAP.A ANP justificou que contratos firmes de longo prazo “apresentam, em regra, menor risco para o transportador, maior previsibilidade de fluxo de caixa e menor probabilidade de ociosidade de capacidade”. E que a medida “pode incentivar compromissos estáveis com o sistema, reduzir assimetrias de risco entre usuários e contribuir para evitar potenciais subsídios cruzados entre produtos de curto e de longo prazo, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do serviço”.

Quem pode se beneficiar

A formatação do LRCAP de 2026 passou por mudanças ao longo do ano passado e, ao fim, o modelo escolhido foi o da separação de produtos entre as térmicas a gás conectadas e as desconectadas da malha de gasodutos, mas apenas parcialmente. Inicialmente, a separação valeria para todos os produtos entre 2026 e 2030, mas, ao fim, ficou restrita ao horizonte entre 2026 e 2027. Nos demais produtos, as térmicas a gás vão competir diretamente entre si (e com as usinas a carvão). O desconto reduz, portanto, a pressão de custos sobre os produtos de 2026 e 2027 (onde as térmicas conectadas competem com as térmicas a carvão); e melhora a competitividade das térmicas conectadas na competição com as usinas desconectadas nos demais lotes. Dentre as principais candidatas a participar do LRCAP com térmicas do tipo estão a Petrobras e a Âmbar Energia (J&F), donas de dois dos três maiores parques de geração a gás do país – a maior parte dessas usinas conectadas à malha integrada. As duas companhias miram o leilão como principal oportunidade para recontratação de seu atual parque de geração a gás — só no caso da Petrobras, são 2,9 GW de potência a ser recontratada, além de projetos greenfields de 800 MW no Complexo Boaventura, em Itaboraí (RJ).

A Eneva, que aposta no modelo de geração gas-to-wire na Bacia do Parnaíba e em térmicas a gás natural liquefeito (GNL), por sua vez, vê seus principais concorrentes ganharem competitividade. O desconto é válido para todos os carregadores (figura que contrata capacidade no sistema). Mas quem pode se interessar? As distribuidoras estaduais já assumem hoje compromissos de compra de molécula em contratos de longo prazo e podem despontar como potenciais candidatas a contratar transporte a longo prazo. Por outro lado, incertezas sobre o futuro do mercado cativo, frente ao boom do mercado livre, e o menor apetite a riscos (já que os custos de transporte são repassados para o consumidor), podem desincentivar esse movimento. Consumidores industriais, por outro lado, podem ter nos descontos ganhos importantes de margem e ver vantagem no negócio. Pesa contra, nesse caso, o menor apetite desse tipo de usuário, hoje, por contratação de molécula a longo prazo – dado o cenário de transição energética que tem pressionado indústrias a buscarem fontes mais limpas. A perspectiva de aumento da oferta de gás nos próximos anos, com potencial de redução nos preços, também tem inibido clientes industriais a assumirem contratos mais longos neste momento.

Fonte: Eixos