ANP descarta revisão de regra de acesso a terminais de GNL

A diretora da ANP Symone Araújo afirmou que não há espaço para revisão da resolução que regulamenta o acesso aos terminais de gás natural liquefeito (GNL) publicada pela agência. Segundo ela, o processo foi amplamente debatido e a decisão já está consolidada, sendo “muito bem calibrada”. “Essa resolução, a Resolução 1003, se ancora num longo debate que a ANP fez antes da publicação da Resolução 881 para terminais aquaviários, então a gente acumula uma boa experiência em lidar com o conceito de direito de preferência”. “Não é razoável dizer que essa resolução é uma surpresa”. A diretora reconheceu que agentes regulados muitas vezes só percebem a extensão da regulação quando ela se torna eficaz. Araujo disse ainda que a norma será complementada por um código de conduta a ser discutido oportunamente: “a poeira vai baixar”, disse.

Pacto com estados busca evitar novos litígios

Sobre o Pacto Nacional pró-Harmonização Regulatória, Araújo destacou a assinatura de dois documentos no evento: um pacto entre União, estado de Sergipe e seus reguladores; e um acordo de cooperação entre a ANP e as agências estaduais de Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Sergipe. “Buscar os princípios de uma regulação harmônica faz muito sentido”, afirmou. Ela explicou que o movimento é liderado pelos poderes concedentes — União para o transporte e estados para a distribuição — e que a harmonização deve levar em conta as características e o grau de maturidade de cada mercado. “Como vai ser o pacto a ser aplicado em cada um dos estados que aderirem vai levar em conta as características, o desenvolvimento do mercado”, disse. A diretora também avaliou que o pacto pode evitar novos litígios entre esferas federal e estadual, e até reverter ações judiciais já em curso. “Avançando esse esforço de harmonização, as ações judiciais tornam-se sem objeto”, afirmou.

Recuo sobre retroatividade na classificação de gasodutos

A ANP deve promover uma nova consulta pública sobre a classificação de gasodutos, com mudanças importantes na proposta original. Symone Araújo adiantou que a agência já decidiu revisar o marco temporal da regra: em vez de retroagir a 2021, a nova classificação valerá “daqui para frente”, o que atende a uma demanda das distribuidoras. “Havia uma preocupação com o hiato entre o período da sanção da lei e o início da vigência da resolução. A proposta da área técnica é que a gente trabalhe com o conceito de daqui para frente. Isso é bom, dá segurança jurídica e previsibilidade”, explicou. Ela afirmou que o novo processo de participação social deve incorporar contribuições consideradas meritórias, e que os limites técnicos de pressão e diâmetro — baseados em parâmetros internacionais — não devem ser alterados.

A despeito das críticas, gas release avança

Questionada sobre o debate em torno do gas release, a diretora avaliou como “natural” que a Petrobras seja contra a medida, por ser o principal agente afetado. “Seria estranho que ela pudesse ficar absolutamente tranquila, porque hoje ela tem um poder relevante no mercado”, disse. A diretora destacou que a ANP tem conduzido o tema com “constância técnica”, realizando workshop, consulta por formulário e, agora, consolidando as contribuições para uma análise de impacto regulatório. A agência deve apresentar um documento técnico específico para consulta pública quando concluir os trabalhos internos. “Esse tema está no conjunto de temas priorizados pela ANP na Agenda Regulatória 25/26. Agora a ANP precisa de um tempo para consolidar suas ideias, informar sua visão e levar o assunto de volta à discussão”, afirmou.

Fonte: Eixos