Petrobras: minuta da ANP para acesso negociado vai além da Lei do Gás

A regulamentação proposta pela ANP para o acesso não discriminatório de terceiros a infraestruturas de escoamento e processamento de gás natural (gasodutos submarinos e UPGNs) vai além da Lei do Gás (Lei 14.134/2021), disse o gerente de Assuntos Regulatórios e Relacionamento Externo da Petrobras, Dean William Moraes Carmeis, durante a audiência pública sobre a minuta de resolução, realizada de forma virtual pela agência reguladora nesta quinta (01). Segundo a estatal, a Lei do Gás prevê que o proprietário da infraestrutura essencial possui o direito de preferência para utilização da própria instalação. Cabe à ANP disciplinar como esse direito é exercido, e não restringir ou extinguir o direito. “A atuação regulatória deve privilegiar a negociação privada e a resolução de impasses. A ANP deve atuar quando houver indício de abuso, de discriminação indevida, de descumprimento regulatório, entre outros casos, se isso efetivamente acontecer”, disse o gerente. O representante da Petrobras também criticou a possibilidade de mudança nos contratos já firmados em até 90 dias, alegando que isso traz insegurança jurídica. “É preciso preservar a segurança jurídica e respeitar os contratos já celebrados, evitando a necessidade de alterações retroativas ou contínuas”, afirmou Carmeis. Além disso, a estatal defendeu que a abertura do mercado seja feita com um prazo de transição adequado, especialmente para as instalações que foram planejadas sob leis anteriores. Em resumo, o gerente disse que a ANP não deve engessar as negociações definindo, de forma preliminar, conteúdos mínimos contratuais, remuneração e receita de referência, especialmente considerando a complexidade e os riscos geológicos e de produção envolvidos. “Estamos falando de gás de diversas especificações, com contaminantes. São negociações demoradas, que envolvem uma série de fatores associados à cada curva de produção. Engessar isso pode ser contraproducente”, argumentou.

A preservação do direito de preferência, considerando contratos vigentes e investimentos já realizados, também foi reiterada pelo IBP e pela Shell. No entanto, para a Abividro, as negociações com a Petrobras não têm sido feitas de forma equilibrada. “Temos que fazer regulação de acordo com a realidade, e hoje o que acontece é a impossibilidade de acesso. Nunca uma negociação foi fácil com a Petrobras”, ressaltou o presidente executivo da associação, Lucien Belmonte. Para Adrianno Lorenzon, presente na audiência como representante do Fórum do Gás, não ter prazos definidos faz com que o agente dominante procrastine as negociações para evitar a entrada de concorrentes. “A Petrobras ficou quatro anos negociando acesso com a PPSA, para conseguir viabilizar um contrato de agente comercializador”, lembrou Lorenzon. A Abrace fez uma manifestação semelhante, dizendo que, sem um teto temporal, a negociação pode se converter em recusa implícita. Ao todo, a Consulta e Audiência Públicas 13/2026 recebeu 918 contribuições, de 39 participantes. Deste total, 33,4% das contribuições são oriundos de órgãos de classe ou associações. A audiência pública contou com a participação de mais de 20 expositores.

Fonte: AgênciaiNFRA