Recurso da ATGás à ANP sobre BRA alerta para maiores riscos

O pedido da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) de reconsideração da decisão da ANP que aprovou o método RCM para valoração dos ativos vinculados aos contratos legados da NTS e da TAG e fixou em zero a respectiva parcela da Base Regulatória de Ativos (BRA), pautado para a reunião de diretoria desta quinta (28), alerta para os riscos de comprometimento de novos projetos do segmento. Segundo a ATGás, a decisão tomada pela agência no dia 2/10, suscita preocupações quanto à previsibilidade do ambiente regulatório e à percepção de risco dos investidores. “Seus possíveis efeitos não se restringem ao ciclo tarifário em discussão, podendo influenciar as condições de financiamento, a atratividade de novos projetos e a disposição dos agentes para realizar os investimentos necessários à expansão do sistema”, alertou a entidade. A Associação informou que o pedido de reconsideração à ANP e, subsidiariamente, recurso hierárquico impróprio ao MME, em face da decisão da diretoria ANP (nº 733/2026), decorre da identificação de questões jurídicas, técnicas e regulatórias relevantes, com potenciais reflexos sobre a previsibilidade regulatória, os investimentos e o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro de gás natural.

A entidade representante das transportadoras explicou que o pedido de reconsideração tem como objetivo indicar os pontos críticos, proporcionando à própria ANP a oportunidade de reexaminar os fundamentos da decisão, que, na visão da ATGás, merecem aprofundamento, especialmente em razão de seus potenciais impactos sobre a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e os investimentos. Entre as preocupações apresentadas pela ATGás estão a aplicação retroativa de uma metodologia de valoração de contratos legados, a preservação dos direitos assegurados pela legislação, as alterações de critérios e premissas ao longo do processo de revisão tarifária e a necessidade de transparência, fundamentação e efetiva participação dos agentes na definição dos valores regulatórios. “A ATGás entende que essas questões demandam mais tempo para uma avaliação aprofundada antes que os efeitos da decisão sejam definitivamente incorporados ao novo ciclo tarifário”, afirmou. De acordo com a entidade, o recurso hierárquico impróprio, por sua vez, fundamenta-se no questionamento quanto à observância dos limites legais da atuação regulatória e sua aderência às diretrizes da política energética nacional desta decisão. A ATGás não pretende transferir ao MME a competência técnica da ANP para a definição de metodologias tarifárias, mas submeter à apreciação ministerial, nos limites juridicamente cabíveis, questões relacionadas à legalidade da decisão e à sua compatibilidade com os objetivos da política pública setorial. Trata-se de buscar uma solução institucionalmente consistente, que preserve as competências da Agência e, simultaneamente, assegure que a regulação contribua para os objetivos estratégicos de desenvolvimento do setor”, explicou.

Para a ATGás, essa discussão ocorre em um momento particularmente relevante para o mercado brasileiro de gás natural. A perspectiva de entrada de novos volumes de gás natural no sistema integrado de transporte, as demandas decorrentes dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP), a evolução do processo de abertura do mercado e a necessidade de manutenção, modernização e expansão da infraestrutura de transporte reforçam a importância de decisões regulatórias coordenadas e tempestivas, que ofereçam previsibilidade aos agentes regulados. Os investimentos necessários para atender a essas demandas envolvem elevados volumes de capital, longos períodos de maturação e compromissos contratuais de longo prazo, cuja viabilização depende de um ambiente regulatório estável e previsível, destacou a entidade, acrescentando que considera fundamental promover e fortalecer o diálogo entre os agentes e as instituições responsáveis pelo desenvolvimento do setor, buscando conciliar os objetivos regulatórios com as condições necessárias à realização tempestiva dos investimentos. “O objetivo é contribuir para uma solução que considere os efeitos sistêmicos das decisões e permita avançar na construção de uma infraestrutura de transporte capaz de atender, de forma integrada, às necessidades presentes e futuras do mercado de gás natural e do sistema energético nacional”, afirmou. A ATGás insiste que a atribuição extemporânea e retroativa de valor zero à parcela da BRA correspondente a ativos essenciais em operação, mediante metodologia cuja aplicação e fundamentação são objeto de questionamento, suscita preocupações quanto à previsibilidade do ambiente regulatório e à percepção de risco dos investidores, podendo comprometer os investimentos necessários à expansão do sistema. “A adequada remuneração dos investimentos eficientes, observados os critérios legais e regulatórios aplicáveis, constitui condição relevante para a sustentabilidade econômica da infraestrutura e para a continuidade de seu desenvolvimento”, disse a entidade.

A ATGás argumentou ainda que a tempestividade dessa discussão também decorre da necessidade de compatibilizar os prazos regulatórios com o planejamento e a execução dos investimentos. As demandas associadas ao LRCAP e à entrada de novos volumes de gás exigem que as decisões sobre infraestrutura, capacidade de transporte e contratação de serviços sejam tomadas com antecedência suficiente para assegurar o atendimento tempestivo do sistema. Sustenta que a maior previsibilidade regulatória contribui para a adequada coordenação dessas decisões. Nesse sentido, a apreciação tempestiva do pedido de reconsideração e do recurso, bem como do pedido de efeito suspensivo, assume especial importância. “É importante ressaltar que a ATGás reconhece a relevância da atuação da ANP e a necessidade de preservar sua autonomia técnica e regulatória. A apresentação das medidas não deve ser interpretada como oposição ao processo de revisão tarifária ou à busca por tarifas eficientes, mas como uma contribuição para que esse processo seja conduzido em conformidade com o marco legal, com adequada fundamentação técnica e com a consideração de suas consequências práticas. A construção de um mercado de gás natural seguro, eficiente e competitivo exige diálogo institucional, estabilidade das regras e capacidade de convergência entre os diferentes interesses legítimos envolvidos”, afirmou. A Associação reafirmou a importância da reconsideração da decisão da ANP ou, subsidiariamente, da apreciação do recurso hierárquico impróprio pelo MME, observados os limites de sua competência. Disse que a finalidade é permitir a revisão dos pontos críticos identificados e a construção de uma solução juridicamente fundamentada, tecnicamente consistente e alinhada à política energética nacional. “Mais do que solucionar uma controvérsia regulatória específica, busca-se contribuir para que as decisões adotadas neste momento permitam o desenvolvimento de um sistema de transporte de gás natural seguro, economicamente eficiente e capaz de sustentar a abertura do mercado, a competição e os investimentos necessários ao desenvolvimento energético do País, mantendo-se a ATGás aberta ao diálogo institucional e à construção conjunta de soluções”, conclui a associação.

Fonte:PetróleoHoje