A nova (e a velha) agenda regulatória da ANP para o gás natural

A ANP propôs a inclusão de três novas regulamentações para o mercado de gás natural na nova agenda regulatória para o biênio 2027-2028. Além disso, a agência retoma outros quatro itens que já constaram da agenda no passado, mas que haviam sido retirados da fila de prioridades e entrado no repositório da agenda 2025-2026. A ANP abriu, até 26 de novembro, consulta prévia sobre a proposta de ações regulatórias que poderão compor a nova agenda. Dentre as novidades, estão discussões sobre: estocagem subterrânea de gás; instalações de abastecimento de frota pesada com GNV e GNL; e o processo seletivo público para construção de gasodutos de transporte. As ações da agenda atual que estiverem em andamento e não forem concluídas até o fim de 2026 serão automaticamente incorporadas à próxima. Depois de anos travada, a agenda regulatória do gás começou a ganhar tração a partir de 2025 – e a ANP, que era criticada pelos atrasos, passou a ser questionada por colocar diferentes assuntos em discussão paralelamente. Dentre as entregas, a agência montou todo o esqueleto de regulações do mandato do biometano, além de ter publicado as resoluções: 991/2026, que trata do regime tarifário do transporte; 1003/2026, que regulamenta o acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL); e 982/2025, com as especificações do gás natural. Mas ainda existem pendências para este fim de ano e que podem, eventualmente, escorregar para a próxima agenda. São processos controversos como a definição dos critérios para classificação de gasodutos de transporte, judicializado pela Abegás no STF. E as discussões sobre as condições de acesso às infraestruturas de escoamento e processamento e sobre a criação do programa de desconcentração do mercado (o gas release), que enfrentam forte oposição da Petrobras – e, no caso do acesso, de seus sócios nos gasodutos do pré-sal. Num momento em que a agenda do gás da ANP é posta à prova pela escalada das pressões políticas da Petrobras no Planalto, o Congresso volta a puxar para si do debate sobre o gas release. Na última quarta (28), as comissões de Minas e Energia e de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovaram audiências em novembro sobre o PL 5.802/2025, projeto de autoria de Kim Kataguiri (União/SP).

As novidades da agenda

Os novos itens da agenda se tratam de discussões que, em alguma medida, já começaram dentro da agência, em resposta às demandas do mercado. A regulamentação da atividade de estocagem subterrânea de gás natural, por exemplo, emerge de um caso concreto: o projeto em desenvolvimento pela Origem Energia em Alagoas. No fim de 2025, a ANP aprovou a minuta de autorização para o projeto, mas o início das operações ainda está pendente da autorização definitiva. A atividade ainda não possui regulamentação específica no Brasil e a ANP vem tratando o case da Origem com uma solução individual. A expectativa, porém, é que o projeto em Alagoas ajude a desenhar a nova regulação. Além da Origem, o consórcio que opera o campo de Manati (BA) pediu à ANP a postergação da concessão, que vence em 2029, de olho numa possível conversão dos reservatórios num projeto de estocagem de gás. Manati é operado pela Petrobras (35%), em sociedade com Brava (45%) e GBS (20%). “A regulamentação é relevante por abarcar uma categoria de infraestrutura capaz de trazer benefícios para o setor do gás, tais como ser importante instrumento de flexibilidade entre a oferta e o consumo e de balanceamento de redes. Além disso, é demandada pela sociedade, em especial por interessados em desenvolver a atividade no Brasil”, justifica a ANP. Outra novidade da agenda proposta é o estabelecimento de critérios para autorização de operação de instalações dedicadas ao abastecimento veicular com GNV ou GNL, restrito a frota própria ou clientes específicos. A Virtu GNL desenvolve, hoje, um projeto piloto de postos de GNL para frota própria de caminhões em Santo Antônio dos Lopes e Balsas (MA) e Parauapebas (PA). Mas não é só a companhia que mira esse mercado. Este ano, o Grupo Nimofast (operação e gestão logística), Green Cargo (fornecedora de caminhões) e a Edge (fornecedora do gás) se associaram num projeto que visa escalar o transporte rodoviário de longa distância movido a GNL no Brasil. Por fim, a terceira novidade da agenda é a regulamentação do Processo Seletivo Público para construção de gasodutos de transporte. O tema ganhou destaque com o impasse, em 2025, em torno da construção da Estação de Compressão (Ecomp) Japeri (RJ) – projeto da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) que visa compensar o declínio da importação da Bolívia com gás do pré-sal. A NTS recebeu autorização da ANP para construção do empreendimento em janeiro do ano passado, mas travou com a agência um longo impasse sobre as condições de remuneração do ativo – a transportadora buscava blindar a taxa de retorno e pedia um valor superior ao calculado pelos técnicos do regulador. O atraso na implementação do projeto despertou preocupações sobre a segurança do abastecimento do mercado de gás e seus impactos sobre o setor elétrico. Foi aí que a ANP, em novembro de 2025, deu um ultimato para que a NTS iniciasse a construção da Ecomp, sob o risco de abrir processo seletivo público para que outro agente assumisse o investimento. A NTS aprovou internamente o projeto no início deste ano. A ANP recorreu, na ocasião, de forma inédita, ao dispositivo de contestação introduzido pela Lei do Gás de 2021. A lei diz que, no processo de autorização para construção de gasodutos de transporte, deve haver um período no qual outros transportadores possam manifestar interesse na implantação de ativos com a mesma finalidade. Caso haja mais de um transportador interessado, a ANP deverá promover processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso técnica e economicamente. O instrumento da contestação, no entanto, nunca foi regulamentado.

De volta à agenda

Outras quatro ações regulatórias podem voltar à prancheta. São itens da agenda regulatória anterior que saíram do radar e entraram no repositório de ações regulatórias da agência. São as regulamentações sobre: Autonomia e Independência no Transporte de Gás Natural. Elaboração de ato normativo que regulamenta os critérios de autonomia e de independência dos transportadores no mercado de gás e que visa, segundo a agência, a “promoção da livre concorrência, da transparência das informações, do acesso não discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas”.

Comercialização e Carregamento de Gás Natural

Revisão das resoluções existentes para unificação das resoluções 52/2011 e 51/2013 e adequação à Lei do Gás de 2021.

Interconexão e interoperabilidade

Resolução nova e que dialoga com a discussão sobre Códigos de Rede. O tema guarda relação com o empilhamento de tarifas, no caso de troca de gás da malha de uma transportadora para outra, por exemplo.

Serviço de Transporte de Gás Natural

Revisão da Resolução 11/2016 que regulamenta a oferta de serviços de transporte; a cessão de capacidade firme; a troca operacional de gás; a aprovação e o registro dos contratos de transporte; e a promoção dos processos de chamada pública para contratação de capacidade nos gasodutos.

Pendências da agenda atual

Existem, ainda, outros quatro processos que estão dentro da atual agenda 2025-2026, mas que estão em estágios de maturidade inicial. São temas que foram colocados no fim da fila, para dar prioridade às discussões sobre gas release, acesso às infraestruturas e revisão tarifária, por exemplo.

Tarifas setoriais

Regulamentação de critérios para definição de tarifas setoriais diferenciadas e tipologia de investimentos. De acordo com a ANP, a documentação técnica e minuta estão em revisão final para submissão a aprovação de abertura de consulta pública. Inicialmente, estava prevista para 2026, mas escorregou para a agenda 2027-2028. É um desdobramento da revisão da Resolução 15/2014, que levou à publicação, no início do ano, da Resolução 991/2026. As tarifas diferenciadas ficaram para um segundo momento da discussão. Será o espaço para tratar de propostas como o short haul e tarifas wheeling, além da tipologia de investimentos – que atende a um pleito do Conselho de Usuários (CdU) pela criação de um rito regulatório mais claro para a aprovação de novos investimentos e incorporação desses projetos nas tarifas.

Ampliação da Capacidade de Gasodutos de Transporte

Revisão da Resolução 37/2013, que estabelece os critérios para a caracterização da ampliação da capacidade de transporte de gasodutos de transporte. Segundo a ANP, os estudos preliminares estão em andamento e a previsão é de conclusão do processo em 2027.

Códigos de Rede

Elaboração de ato normativo que estabelece as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos de rede do sistema de transporte de gás e para os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores interconectados. Ação regulatória com estudos preliminares iniciados e cronograma original com previsão de término em 2027. A discussão encontrou pouco espaço para florescer, em meio à revisão tarifária das transportadoras, mas a expectativa é que a pauta comece a destravar. Uma das reivindicações dos usuários é uma harmonização maior na gestão das operações de balanceamento da malha. E um dos códigos deve tratar, justamente, desse aspecto do balanceamento.

Importação e Exportação de Gás Natural

Regulamentação ANP para autorização do exercício das atividades de importação e exportação de gás natural. Ação regulatória com estudos preliminares iniciados, mas que depende de diretrizes do CNPE. Está no fim da fila de prioridades, com conclusão prevista somente em 2028.

Outras ações

Fora da agenda regulatória do gás, existem outras ações propostas pela ANP que tratam do mercado de gás de forma correlata: Regulamentação das atividades de captura, transporte e estocagem geológica de dióxido de carbono; Revisão da Resolução 17/2015 que regulamenta o conteúdo e os procedimentos de apresentação dos Planos de Desenvolvimento; Redução de alíquota de royalties em campos de petróleo e gás natural; e Mediação de conflitos entre agentes regulados em geral.

Fonte: Eixos / GasWeek