Entre o investimento real e a renda econômica: o futuro da regulação do transporte de gás no Brasil

Em artigo publicado pela agência eixos, o presidente da Abpip, Márcio Félix, afirma que

O Brasil enfrenta uma crônica e conhecida dificuldade para atrair capital privado à sua infraestrutura. Burocracia excessiva, volatilidade institucional e um sistema tributário complexo justificam a cautela de qualquer investidor ao menor sinal de mudança de regras. Contudo, essa vulnerabilidade histórica não pode se converter em salvo-conduto para narrativas corporativas que confundem proteção legítima ao capital com a perpetuação de rendas econômicas indevidas. O debate em torno da metodologia aplicada pela ANP para a remuneração dos ativos de transporte de gás natural expõe com exatidão essa fronteira. A controvérsia central decorre da aplicação do Método do Capital Recuperado (RCM) para determinar a base tarifária dos gasodutos. Seus críticos apressam-se em rotular a ferramenta como arbitrária ou como uma ruptura capaz de afugentar novos empreendimentos. No entanto, a premissa que sustenta o RCM envolve um princípio central da regulação econômica: a remuneração tarifária deve considerar o capital que ainda precisa ser recuperado, sem permitir a dupla compensação de um mesmo investimento. Isso não significa desconsiderar os custos de operação, os investimentos adicionais necessários ou a remuneração adequada do capital ainda não recuperado. Retrata que a metodologia para definir a BRA deve avaliar, com base em dados verificáveis e critérios consistentes, em que medida os investimentos já foram recuperados ao longo do período anterior. A tarifa deve assegurar a recuperação do capital investido e sua remuneração de acordo com o risco, sem reconhecer novamente parcelas cuja recuperação econômica já tenha sido demonstrada. Equiparar a remuneração devida ao capital ainda comprometido à cobrança contínua sobre investimentos já amortizados subverte a lógica da regulação. Uma coisa é cobrir custos de operação, garantir investimentos adicionais e remunerar o saldo não amortizado; outra, totalmente distinta, é garantir direito a rendas perpétuas sobre bens já quitados pela sociedade.

Analogias alarmantes

Para impedir o aprimoramento da regulação, recorre-se com frequência a analogias alarmistas, evocando desastres passados como a desastrada intervenção no setor elétrico nacional feita em 2012 ou ainda a revisão de incentivos a renováveis conforme foi operada na Espanha. O raciocínio padece de evidente fragilidade lógica. Se todo equívoco pretérito servisse para paralisar a atuação pública, nenhuma agência poderia sanar distorções evidentes ou calibrar tarifas à realidade econômica. Há um abismo entre o voluntarismo estatal que rompe contratos e a atuação técnica de um órgão que impede a apropriação de receitas sem respaldo econômico. Segurança jurídica exige respeito aos compromissos contratuais e às regras de transição, assim como fundamentação transparente das revisões tarifárias e demonstração consistente do capital ainda pendente de recuperação. Desmonta-se também o chamado paradoxo do investimento — a tese de que limitar as receitas sobre ativos antigos desestimularia a expansão de novos dutos.  O transporte de gás natural constitui um monopólio natural clássico, no qual a duplicação indiscriminada de redes é inviável e ineficiente. Nesse ambiente, tarifas infladas não estimulam investimentos. Ao contrário, os tornam inviáveis. Quando o frete encarece artificialmente a molécula, o gás perde competitividade frente a combustíveis concorrentes, a demanda industrial retrai e novos projetos de fornecimento perdem tração. Sem mercado comprador, novos gasodutos deixam de ser viáveis. O investidor de uma nova infraestrutura precisa de regras transparentes e retorno adequado para o capital que vai aportar, e não da preservação artificial de margens sobre ativos legados. Há ainda uma dimensão decisiva que o discurso hegemônico costuma ignorar: segurança jurídica e eficiência econômica, que são objetivos complementares. Investidores precisam de previsibilidade quanto ao reconhecimento dos investimentos prudentes e à remuneração adequada do capital comprometido.

Regulação equilibrada

Ao mesmo tempo, usuários e consumidores precisam de tarifas fundamentadas em custos eficientes, sem que valores já recuperados sejam novamente incorporados à remuneração do capital. Uma regulação equilibrada deve proteger esses interesses de forma transparente, proporcional e não discriminatória. A regulação não pode operar de forma assimétrica, na qual os riscos do agente regulado legitimam retornos elevados, mas os benefícios da amortização do capital jamais se convertem em modicidade tarifária para quem financiou a infraestrutura. O amadurecimento do mercado de gás brasileiro depende do aperfeiçoamento da regulação do transporte que deve conciliar remuneração dos investimentos, segurança jurídica, transparência metodológica e modicidade tarifária. A aplicação do RCM deve ser tecnicamente fundamentada, considerar as particularidades dos ativos legados e permitir que os agentes compreendam os critérios utilizados pela ANP. O objetivo não é privilegiar um segmento da cadeia, mas assegurar que a base tarifária reflita de forma consistente a realidade econômica dos ativos e favoreça um mercado de gás mais competitivo, com acesso não discriminatório, maior aproveitamento da produção nacional e incentivos sustentáveis a novos investimentos.  O país precisa de obras novas, integração energética e capital produtivo genuíno, e não de privilégios corporativos disfarçados de estabilidade regulatória. Afinal, consagrar o direito de cobrar duas vezes pelo mesmo duto não protege o ambiente de negócios; apenas asfixia o próprio desenvolvimento da indústria nacional.

Fonte: Eixos – Marcio Félix