A Agência decidiu ainda abrir audiência pública para receber contribuições dos interessados sobre a definição do valor anual da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)**para 2014, item de custo que compõe o orçamento da CDE. A proposta do valor em audiência equivale a R$ 4,009 bilhões.
Após o recebimento de todas as informações necessárias para a análise completa do orçamento da CDE para 2014, a ANEEL deverá instaurar nova fase da Audiência Pública.
Os interessados podem enviar contribuições de 23/12 até 23/01 para o e-mail: [email protected], ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110), em Brasília (DF). (DB/CF)
*A CDE, criada pela Lei nº 10.438, de 2002, é gerida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Eletrobras. Os recursos são provenientes dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Lei nº 12.783/2013 e das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia com consumidor final, mediante encargo calculado pela ANEEL e incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas.
** A CCC foi criada pela Lei Nº 5.899/1973 para custear o combustível usado por usinas termelétricas para gerar energia nos sistemas isolados, localizados na região Norte. O custo da compra de combustível para geração dessas usinas é rateado entre todas as concessionárias de distribuição e o valor mensal é proporcional ao mercado atendido por empresa. É calculado pela ANEEL e administrado pela Eletrobras.
Fonte: Infoenergia
