Sistema de tarifas de transporte de gás natural é precário

Os principais entraves para a competitividade do gás natural, hoje, estão na falta de investimentos no setor e a ausência de revisão tarifária das principais empresas transportadoras de gás. O assunto ficou ainda mais evidente com a realização, em prazo bastante exíguo, da consulta pública 15 de 2023 da ANP que tratou de uma atualização de dados e tarifas, sem, entretanto, entrar no mérito de uma revisão tarifária completa. A consulta foi convocada pela agência em outubro para analisar as propostas tarifárias das transportadoras no processo de oferta e contratação de capacidade disponível de transporte de gás natural em gasodutos. Porém, o processo acabou criando uma imensa frustração do mercado por limitar-se à avaliação das propostas apresentadas por TAG (Transportadora Associada de Gás S/A), TBG (Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil) e TSB (Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A.). É usual na esfera regulatória que seja apresentada a documentação aos interessados com uma análise prévia das propostas das empresas em foco, no caso as transportadoras, como um filtro técnico e inicial para que todos conheçam o posicionamento prévio da ANP. No caso, nada disso foi divulgado. Também foram negadas as solicitações para prorrogação do prazo de 15 dias corridos para a consulta pública enviados pelos produtores, consumidores e distribuidores.

Segundo a ANP, a NTS (Nova Transportadora do Sudeste S.A.) e a GOM (GasOcidente do Mato Grosso LTDA) não tiveram suas tarifas incluídas no processo por não ter apresentado as informações e os documentos no prazo solicitado ou por não estarem de acordo com as orientações da própria agência. Causou absoluta estranheza ao mercado o fato de que uma transportadora tão relevante como a NTS tenha deixado de apresentar a maioria dos documentos requisitados no processo, uma vez que contou com prazos idênticos aos das demais transportadoras, sem que, posteriormente, tenha sido objeto de qualquer medida coercitiva ou punitiva. Mesmo os documentos apresentados permanecendo em sigilo, em flagrante contrariedade ao princípio da transparência. Ou seja, as partes interessadas, os produtores, os carregadores, as distribuidoras e todos os consumidores finais ficaram no vácuo, sem qualquer certeza de que o processo de definição de tarifas venha a ser complementado para ambas as transportadoras, que, em tese, deveriam ser consideradas inadimplentes com a regulação e devidamente penalizadas. Corre-se ainda o risco de que os processos referentes às citadas transportadoras sejam, agora, oferecidos entre o Natal e Ano Novo para nova rodada de consulta pública. Essa aparente negligência, sem que o mercado conheça as reais motivações, evidencia uma percepção cada vez mais presente da precariedade do sistema tarifário do transporte. O debate se justifica. Como se sabe, a partir de 2010, o Brasil vem testemunhando um congelamento nos investimentos em novas infraestruturas de transporte de gás natural. Mesmo com a privatização de duas das principais transportadoras, a primeira em abril de 2017 e a segunda em junho de 2019, a NTS e a TAG mantiveram a malha em algo próximo a 6.500 km, sem qualquer evolução expressiva.

A malha de transporte brasileira, de acordo com o boletim do Ministério de Minas e Energia, persiste com as mesmas dimensões do período em que a Petrobras controlava inteiramente esse elo da cadeia, ou seja, aproximadamente 9.500 km de extensão. A depreciação de parte desses ativos, portanto, já foi paga pela sociedade nas contas de gás natural e eles deveriam estar fora dos cálculos das tarifas. Estimativas de fontes credenciadas indicam que, em caso de revisão tarifária, o país já poderia estar colhendo os benefícios de uma redução de 20% a 30% nas tarifas de transporte das duas maiores transportadoras –a TAG e a NTS, respectivamente. Não houve autorização para novos investimentos significativos desde aquele período. Ou seja, não há nenhuma razão para que as tarifas permaneçam como estão, uma vez que já foi amortizada boa parte dos pesados investimentos feitos pela Petrobras no passado. E os ganhos de eficiência obtidos com a operação e a manutenção igualmente deveriam ser repartidos com os usuários; trata-se de um clássico das revisões: o fator de eficiência, que só reforça a necessidade de revisão tarifária. A ANP encaminhou para análises dos próprios transportadores diversos questionamentos dos participantes que contribuíram na consulta pública; enfim um vício processual em que o regulador se exime de responsabilidade. Só o cálculo tarifário foi elaborado pelo regulador e, ainda assim, a comunicação do resultado utilizou como base as propostas iniciais das transportadoras e não as tarifas vigentes. O papel da regulação é zelar para que o exercício da condição de monopólio natural, como é o caso do setor de transporte de gás, não ocorra em desfavor dos consumidores e da sociedade.

Em monopólios naturais, diga-se de passagem, um dos princípios da boa regulação é exatamente a previsibilidade de revisão tarifária. Isso significa que é fundamental estabelecer um calendário regular de revisões periódicas das tarifas para proporcionar segurança jurídica ao consumidor e ao mercado como um todo, criando rotinas que permitam o acompanhamento ao longo de um tempo determinado (um quinquênio, por exemplo). Assim ocorre para diversas empresas de distribuição de gás canalizado, assegurando que as tarifas praticadas por uma determinada empresa passem pelo exame de um órgão regulador autônomo e independente. O dever desse órgão é fazer uma análise técnica e isenta das tarifas praticadas, sempre tendo como pressuposto a garantia de um amplo debate público, por meio de consultas e audiências públicas, para que todas as partes possam fazer suas contribuições e questionamentos. Os processos regulatórios chegam a atingir 12 meses de duração, tamanho o zelo para assegurar que as tarifas estabelecidas retratem a realidade, levando em conta a depreciação de ativos e o plano de investimentos da empresa para o ciclo seguinte.

Ciclo, aliás, é a palavra-chave. A necessidade de que se estabeleça um ciclo para a revisão das tarifas de transporte de gás está explícita, do ponto de vista formal, em um dispositivo da ANP. Em sua resolução 15 de 2014, a ANP é categórica no artigo 19 ao afirmar que “as Tarifas de Transporte aplicáveis à prestação do Serviço de Transporte Firme aprovadas pela ANP serão revisadas periodicamente a cada 5 (cinco) anos, a contar da Data de Início do Serviço de Transporte”. O mesmo artigo, estabelece o seguinte: “O processo de revisão periódica tem como objetivo a atualização e a adequação da metodologia e dos parâmetros utilizados para o cálculo da remuneração do investimento às condições macroeconômicas e de mercado prevalecentes no país “A ANP, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes da data-base para revisão, solicitará ao Transportador o encaminhamento da proposta de revisão das Tarifas de Transporte.” Entretanto, quase 10 anos depois da resolução, as já citadas TAG e NTS ainda não passaram pelo processo de revisão periódica de suas tarifas. Não é por falta de parâmetros regulatórios. A ANP já estabeleceu a metodologia, os critérios para o cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e os métodos de cálculo da depreciação e/ou amortização. Inclusive são os parâmetros que deram retaguarda para a revisão tarifária da malha da TBG finalizada em dezembro de 2020, resultando em redução superior a 30% nas suas tarifas. É o que se espera para todas as transportadoras, para manter a boa regulação do setor. Lembramos que citando simplesmente o interesse na coincidência de datas de revisões, foi estendido o prazo do ciclo tarifário da TBG, em mais 1 ano. Esse tipo de alteração, obrigatoriamente deveria prever, compensações futuras para os consumidores em vista da vantajosidade da prorrogação para a TBG.

Além disso, é absolutamente fundamental alertar que a existência de contratos legados, argumento por vezes ouvido em defesa das tarifas vigentes, não se configura como uma explicação razoável para sustentar a ausência de um novo cálculo de valoração da base regulatória de ativos das transportadoras. Não há razão que sustente a tese. Definitivamente, o grau de contratação de gasodutos não deve ter relação com o cálculo de valores da base regulatória. O respeito aos contratos existentes, assinados no passado entre um agente privado e investidores, deve existir, mas não pode ser interpretado em benefício de poucos e penalizando a maioria dos consumidores. Mesmo com a mudança de regime regulatório da atividade de transporte, de concessão para autorização, conforme a Nova Lei do Gás, tomadas de decisão sobre a construção de novos gasodutos ou a autorização de reforço de malhas existentes devem ser debates feitos na esfera da ANP, com ampla participação dos interessados. A redução da burocracia para novos projetos no setor de transporte, uma das conquistas da Nova Lei do Gás não significa, sob qualquer hipótese, um passe livre para uma indesejável autorregulação pelas empresas de um setor que é regulado. Isso daria a impressão ao mercado de que as transportadoras detêm a concessão do transporte em suas áreas de influência, o que estaria totalmente em desacordo com o regime de autorização em vigor. Qualquer busca de simplificação de ritos em prol de uma suposta rapidez de processo ou de eliminação de custos regulatórios poderá contribuir para esvaziar o relevante papel de regulação da ANP. Justificativas de redução de prazos para atender condições de urgência dos contratos não podem ser aceitas –nem pelo mercado nem pelo próprio regulador.

Em monopólios naturais, aliás, a possibilidade de redução tarifária e o modelo de retorno sobre ativos são os mecanismos que funcionam como indutores de novos investimentos. É o que vem acontecendo no próprio setor de gás com a malha de gasodutos de distribuição, sob regulação estadual, propiciando que a rede de distribuição tenha mais do que duplicado desde 2010, saindo de pouco mais de 19.000 km para mais de 42.000 km. Essa assimetria de revisões tarifárias entre elos da cadeia não precisa existir, em nome da competitividade e da normalidade regulatória. A falta de revisão tarifária das transportadoras causa um impacto imenso para os consumidores do gás natural movimentado por esses gasodutos. Esse tema precisa de uma firme atuação regulatória no ano de 2024.

 

Fonte: Poder 360 – Zevi Kann