O novo decreto regulamentador da Lei do Gás abre o caminho para a criação do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural (CMSGN), ao dar o comando para instituir o novo órgão responsável pelo assessoramento, articulação, monitoramento de políticas públicas, formulação de propostas e deliberações para o setor de gás natural. O próximo passo será a publicação de ato do Ministério de Minas e Energia formalizando a criação do Comitê e definindo sua composição, competências, governança e regras de funcionamento e participação dos membros permanentes e de convidados. O CMSGN é uma proposta inspirada no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), criado há 20 anos. A ideia surgiu dentro do Grupo de Trabalho do Gás para Empregar, nas discussões sobre como promover o enforcement na regulação da ANP – embora as atribuições pensadas para o órgão sejam mais amplas do que isso.
O relatório produzido pelo comitê técnico do Gás para Empregar sobre o acesso ao mercado de gás natural elenca as atribuições do CMSGN – que ainda precisam ser confirmadas pela portaria do MME que formalizará a criação do órgão. Algumas delas são: acompanhar o desenvolvimento das atividades dos diferentes elos da cadeia do gás e avaliar as condições de segurança de abastecimento em horizontes pré-determinados; identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico, ambiental, comercial, institucional, dentre outros, que afetem, ou possam afetar, a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor;elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações de ações preventivas ou aneadoras de situações observadas nesses casos; monitorar a evolução das obras e previsão da entrada em operação de projetos importantes de gás natural; monitorar o atendimento às recomendações e determinações legais e dispostas em resoluções do CNPE; acompanhar a agenda regulatória da ANP.
A expectativa no governo é que o CMSGN possa atuar no enforcement da regulação da agência, inclusive recomendando a priorização da ordem de execução dos temas a serem regulamentados pela ANP. De acordo com o relatório técnico do Gás para Empregar, um dos resultados esperados com o Comitê seria a elaboração de procedimentos transitórios e auxiliares na implementação das medidas de curto prazo a serem adotadas pela diretoria do regulador.
O CMSGN será composto por membros do Ministério de Minas e Energia, da ANP e da EPE. Também poderão ser convidados a participar das reuniões do CMSGN, mas sem direito a voto, representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades públicas e privadas, bem como técnicos do setor de gás natural. O ministro de Minas e Energia presidirá o órgão e terá direito a voto de qualidade em casos de empate nas deliberações. A proposta é que o CMSGN se reúna de forma ordinária uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente. O CMSGN poderá instituir comitês técnicos para a realização de estudos específicos.
Fonte: Eixos
