Abertura de dados dos contratos legados esquenta revisão de tarifas dos gasodutos; entenda o que está em jogo

A ANP deve começar a analisar, em breve, os planos de investimentos e as propostas de tarifas das transportadoras de gás natural para o ciclo 2026-2030.

A revisão tarifária ganhou um tempero adicional, na última semana, com a divulgação das planilhas dos contratos legados.

Um marco que promete esquentar o debate entre transportadoras e usuários sobre a remuneração dos gasodutos, sobretudo os da Transportadora Associada de Gás (TAG) e Nova Transportadora do Sudeste (NTS), que passarão pela primeira vez por um processo de revisão tarifária.

Os agentes começam a se debruçar sobre a numeralha, num trabalho complexo que envolve a análise de investimentos realizados há décadas, suas condições de remuneração e o quanto já foram pagos.

E já há algumas primeiras leituras. Numa análise preliminar, Abrace e Abegás veem indicativos de que os ativos dos primeiros contratos por vencer da TAG e NTS já foram integralmente amortizados – e, portanto, com efeito favorável aos usuários nas tarifas.

As transportadoras discordam e pregam cautela com a complexidade dos números. É só o início de um longo caminho de debates sobre a revisão tarifária e no qual a base de ativos será apenas um dos componentes.

Lupa nas planilhas

A ANP decidiu abrir, a pedido do Conselho de Usuários, a memória de cálculo das tarifas de todos os contratos legados – aqueles assinados pela Petrobras antes da implementação do modelo de contratação de entrada e saída e que constituem, hoje, a base da remuneração das transportadoras.

No fim deste ano, vencem apenas dois desses contratos: o Malha Nordeste (TAG) e o Malha Sudeste I (NTS). Os esforços dos usuários estão concentrados, num primeiro momento, no escrutínio desses ativos.

E, segundo a análise preliminar da Abrace, o valor residual (aquele ainda não amortizado) da Base Regulatória de Ativos (BRA) é zero.

“Na nossa avaliação, ainda preliminar, os dados apresentados evidenciam que esses ativos serão integralmente depreciados dentro do prazo contratual”, afirma o diretor de gás da Abrace, Adrianno Lorenzon.

A BRA representa o conjunto de ativos diretamente relacionados à atividade de transporte (o gasoduto em si, estações de compressão e pontos de entrega, por exemplo). A valoração dessa base é um dos componentes no cálculo da receita máxima permitida ao qual as transportadoras têm direito a receber e é um dos primeiros passos de um processo de revisão tarifária.

A visão da Abrace é compartilhada pela Abegás. O diretor econômico e regulatório, Marcos Lopomo, conta que as planilhas carecem de notas explicativas e são complexas, mas sugerem, numa primeira análise, que os gasodutos da Malha Nordeste e Malha Sudeste I estão amortizados.

O grande mérito da abertura dos dados, segundo os usuários, está na redução da assimetria de informações sobre o processo de revisão tarifária das transportadoras – um setor regulado, mas que convive com a herança pouco transparente dos contratos legados.

A expectativa, segundo Lopomo, é que a transparência dos dados seja o ponto de partida para uma discussão mais aprofundada desses contratos e que a ANP possa seguir com a abertura de uma consulta pública sobre a revisão tarifária das transportadoras.

“O mercado de gás precisa dessa transparência, a exemplo do que acontece no setor de distribuição de gás canalizado, no qual os contratos das concessionárias passam pelo escrutínio de todos”.

Nem todos os usuários da malha, aliás, têm uma visão clara sobre as planilhas neste momento. Abpip (produtores independentes) e o IBP (produtores e comercializadores), por exemplo, já iniciaram as suas avaliações e celebram a abertura dos dados, mas ainda não fecharam um parecer.

O outro lado

As transportadoras pregam cautela com os números. Os investimentos remetem a uma época anterior à Lei do Gás de 2009, que atribuiu à ANP a competência de aprovar (e, portanto, desafiar) as tarifas propostas – em alguns casos, os ativos são anteriores à própria criação da agência. As planilhas, portanto, podem não seguir os pressupostos da metodologia tarifária construída pelo regulador desde então (e presente na nota técnica da revisão da TBG, de 2019). Por isso, pode haver inconsistências nos números.

Aliás… na revisão da BRA da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a Petrobras já havia questionado as premissas de depreciação adotadas e reivindicado a amortização dos ativos da companhia, sua controlada, mas a ANP não acatou o pleito na ocasião.

Aliás II… a ANP está revisando a Resolução 15/2014, que trata dos critérios de cálculo das tarifas. O regulador quer discutir, entre outros temas, qual metodologia utilizar na valoração da BRA das transportadoras, mas a expectativa no mercado é que a agência não só conseguirá publicar as novas regras a tempo da revisão tarifária deste ano.

Procurada, a TAG respondeu que não procede a afirmação de que o valor residual dos ativos da BRA é zero. E destacou que o assunto será devidamente tratado no processo de revisão tarifária da companhia.

“O tema será debatido com ampla transparência pública no âmbito do processo da revisão tarifária, oportunidade para os usuários conhecerem a proposta tarifária da TAG, dentro do calendário estabelecido pela ANP”.

A NTS, por sua vez, defendeu que os “modelos a serem seguidos para revisão tarifária são os exemplos das boas práticas nacionais e internacionais já existentes, baseados em metodologias amplamente reconhecidas e adotadas pelo mercado” – como aquelas adotadas para a TBG e TSB, por exemplo.

A proposta de BRA apresentada pelas transportadoras para a revisão tarifária deste ano já está nas mãos da agência desde fevereiro. O regulador vai, agora, começar a analisar os planos de investimentos e propostas tarifárias e existe uma expectativa no mercado de que a consulta pública da revisão possa ser aberta em meados do ano.

Contratos legados na mira do MME

As transportadoras defendem um perímetro de discussão e que a revisão da base de ativos seja gradual e se dê à medida que os contratos legados forem vencendo.

Há um receio, entre as transportadoras, no setor, de que a abertura dos dados levante a bandeira de uma revisão ampla desses contratos. Uma possibilidade para a qual o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, acenou recentemente.

“Precisamos de modicidade tarifária. Renegociar os contratos legados. Recuperar receita, respeitando toda a segurança jurídica necessária”, disse, ao participar de um evento promovido pelo MME, em março, sobre a competitividade no mercado de gás.

A pasta se posicionou ao lado dos usuários pela abertura dos dados “com a maior brevidade possível”, sob a alegação de que a transparência seria necessária, inclusive, para a “elaboração de estudos robustos e propositivos” por parte do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural.

A renegociação dos contratos foi uma possibilidade colocada sobre a mesa, num momento em que o MME traça a agenda prioritária do Comitê com foco em destravar investimentos na malha de gasodutos, mas com modicidade tarifária.  E uma saída cogitada na pasta, para reduzir as tarifas, é a extensão dos contratos – ou seja, preservar as receitas das transportadoras, mas diluí-las ao longo do tempo, via aditivo.

Nada, porém, de concreto ainda. O MME tem mantido uma interação inicial com as transportadoras, para troca de informações e a tarefa, nesse momento, tem sido tentar entender para onde vão as tarifas de transporte daqui para frente, no contexto das revisões tarifárias, vencimento dos primeiros contratos legados e novos investimentos.

Tiro no escuro

Apontar a direção das tarifas de transporte, neste momento, tem sido difícil.

A expectativa, entre os usuários, é que a revisão da BRA das transportadoras, ainda que parcial, pressione para baixo as tarifas.

Mas há outros fatores na equação que podem pressioná-las, inversamente (e muito), para cima. Um deles é o futuro ainda incerto da recontratação das térmicas a gás conectadas no sistema de transporte.

E o cancelamento do leilão de reserva de capacidade, de junho, traz mais um elemento de incerteza. O MME está preparando uma nova concorrência, com novos parâmetros, mas vai atrasar (o quanto ainda não se sabe) a janela de recontratação das térmicas.

Por outro lado, ganha-se mais tempo para que debate sobre a harmonização entre os setores elétrico e de gás seja amadurecido e a formatação do leilão garanta a competitividade das térmicas conectadas ao sistema.

Além das incertezas na demanda, há ainda o efeito dos planos de investimentos das transportadoras. A revisão tarifária também deve contemplar o reconhecimento de investimentos realizados, mas ainda não remunerados, e projeção de investimentos para o horizonte do ciclo regulatório (e há uma série deles hoje pendentes de aprovação na ANP).

Tudo isso vai compor o mosaico das tarifas para o próximo ciclo 2026-2030.

Fonte: Eixos / GasWeek