Abegás manifesta apoio ao PL do licenciamento: “soluciona anomalias”

Projeto cria mecanismos para simplificar o licenciamento, como a adesão por compromisso e a dispensa da licença de operação para projetos lineares, como é o caso de gasodutos

A Abegás manifestou apoio ao relatório unificado apresentado pelos senadores Confúcio Moura (MDB/RO) e Tereza Cristina (PP/MS) para o novo marco legal para o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). O texto passou pelas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) na terça (21).

Na visão da Abegás, o novo marco representa um avanço para garantir que a proteção ambiental tenha efetividade, com regras que não representem um entrave para o desenvolvimento da infraestrutura e para a segurança energética do país.

Para a associação, a proposta “soluciona anomalias” do modelo atual, enquanto a mudança nas regras tornaria o instrumento do licenciamento “mais efetivo e previsível”.

“No contexto do setor de gás natural, o licenciamento ambiental é um fator crucial para a análise de viabilidade de investimentos em empreendimentos de longo prazo, com reflexos econômicos e sociais relevantes”, diz a Abegás.

Prioridade para segurança energética

A proposta para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental passou a incluir procedimentos simplificados e prioridade a projetos de energia.

Os relatórios de Confúcio Moura (MDB/RO) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e de Tereza Cristina (PP/MS) foram aprovados em poucas horas na terça. Ambos incorporaram dispositivo que assegura “procedimentos simplificados e prioridade” aos empreendimentos relacionados à “segurança energética nacional”.

Se aprovado, poderá simplificar a emissão de licenças para linhas de transmissão e usinas térmicas e demais projetos “previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais”.

A inclusão desse trecho se deu por emenda de Mecias de Jesus (Republicanos/RR), em linha com propostas de outros parlamentares voltadas ao setor de energia.

Ministério do Meio Ambiente diz que texto é inconstitucional

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou nota em que manifesta oposição à aprovação do PL 2159/2021.

A pasta, comandada por Marina Silva (Rede), diz que as propostas afrontam a Constituição Federal e violam o princípio da proibição do retrocesso ambiental  Veja a nota no site do ministério.

Defendido por agronegócio, energia e infraestrutura, o texto institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), dispensa a Licença de Operação (LO) para projetos lineares e fixa prazos para órgãos como Funai e ICMBio, gerando críticas por suposto retrocesso socioambiental. O texto prevê:

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empreendedores de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor autolicenciem seus projetos sem avaliação prévia de órgãos ambientais;

Dispensa de LO para empreendimentos lineares: linhas de transmissão, gasodutos e minerodutos poderão operar imediatamente após a Licença de Instalação (LI); e

Desvinculação de certidões e prazos: retira exigência de certidões de uso do solo e outorgas de água, e estabelece prazos para pareceres de Funai e ICMBio, sem torná-los vinculantes ao resultado final.

Fonte: Eixos