Proposta da ANP para transporte e distribuição de gás preocupa Abegás

Na análise da Abegás, a proposta da ANP para a Consulta Pública 1/2025, com uma minuta de resolução que define critérios de pressão, diâmetro e extensão para a classificação de gasodutos de distribuição, se aprovada, poderá transferir ativos que pertencem aos estados para o setor privado e ter um impacto de mais de R$ 5 bilhões sobre investimentos já feitos pelas concessionárias, sem contar um volume ainda maior de recursos em novos projetos de expansão que serão inviabilizados com as regras.

Os argumentos foram apresentados pelo presidente executivo da associação, Marcelo Mendonça, em audiência pública realizada terça (12) pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados.

 A Abegás fez um levantamento do impacto sobre as regras apresentadas para a nova resolução que, se aprovada, teria efeito retroativo à data de publicação da Nova Lei do Gás (14.134/2021), atingindo infraestruturas de redes de distribuição locais autorizadas ou em operação. Para o executivo, a aplicação retroativa implica em comprometer a estabilidade dos investimentos realizados pelas concessionárias.

“Não é um levantamento exaustivo, mas são 935 km de gasodutos que poderiam ser reclassificados, que já estão quantificados em mais de R$ 5 bilhões. [São gasodutos] já construídos, já aprovados e que já estão nas tarifas dos consumidores que já estão ressarcindo as distribuidoras pelos investimentos que já foram feitos”, disse Mendonça.

Para a Abegás, a proposta da ANP afeta a eficiência global e privilegia a expansão do elo de transporte em detrimento do elo de distribuição. A imposição levaria à construção de novos citygates, com o custo estimado de R$ 30 a R$ 50 milhões, impossibilitaria a criação de novas redes para captação de consumidores na linha de rede de distribuição.

“Isso limita o desenvolvimento das distribuidoras, compromete a expansão e reforço de rede e prejudica a mocidade tarifária. Não é um investimento que tem eficiência global. E inviabiliza a interligação de plantas de biometano mais distantes”, ressaltou Mendonça.

Na avaliação da entidade, a aplicação da minuta poderia resultar em 25% de redes a menos no estado da Bahia, em uma queda de 60% do volume distribuído em Minas Gerais e em uma redução de 25% dos investimentos realizados no Rio de Janeiro, além da supressão de 200 quilômetros de rede de distribuição em Pernambuco. “Cito de novo a importância da harmonização dessa regulação”, disse o presidente da Abegás. “Faltou diálogo”, resumiu.

Segundo ele, caso a minuta da ANP siga adiante, haveria impacto sobre a geração de emprego. “A cada R$ 1 bilhão de investimento que é retirado da distribuidora, são 25.000 empregos a menos. Então, é uma preocupação que todos os agentes têm”, reforçou.

Mendonça defendeu ainda uma reformulação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da própria minuta de resolução em conformidade do processo com os princípios constitucionais. Também reivindicou que se considere que a competência da ANP sobre a atividade de transporte de gás se encerre no ponto de entrega de gás à concessionária, sem intervenções nas competências estaduais.

“A ANP pode regular e colocar o critério que for a montante do citygate. O que for a jusante, é de competência estadual e não vamos abrir mão disso”, concluiu.

O diretor econômico-regulatório da Abegás, Marcos Lopomo, complementou. “Não caberia, na minha visão, que uma agência federal indicasse os limites para esse interesse local”, disse ele. “Se a Constituição Federal deu essa competência aos estados, está claro que aquilo que se resolvido dentro dos Estados é interesse local”.

“A ANP entende perfeitamente que é uma competência dividida: transporte fica com o ente federal, e, portanto, com a ANP, e a distribuição fica com os estados. A ANP não tem dúvida disso. Se há algo em uma norma proposta pela ANP que de algum jeito dê margem para dúvida, essa norma tem que ser aprimorada, e que seja mediante esse processo de elaboração de consulta e audiência púbicas para que a redação seja adequada, para que não hava dúvida sobre isso, porque internamente a ANP não tem”, disse a diretora geral interina da reguladora, Patricia Hugenin Baran.

A consulta pública da ANP sobre a minuta de resolução que regulamenta as diretrizes, os procedimentos e os limites das características técnicas a serem considerados para classificação de gasodutos de transporte recebeu mais de 500 contribuições, disse Patricia Baran. “Temos mais de 30 expositores inscritos na audiência, o que poderá nos levar a abrir uma segunda etapa, para que todos possam se manifestar”, disse Baran. A audiência pública está programada para ser realizada nesta quarta-feira (13), das 14h às 17h, de forma virtual.

De acordo com o deputado federal Max Lemos (PDT-RJ), autor do requerimento para a audiência pública, a resolução tem despertado preocupações nos estados. “Estou recebendo uma série de solicitações para fazer outras audiências e continuar esse debate. Tem governador e empresas preocupadas, porque de verdade não se sabe o que vai acontecer. Fico feliz com o esclarecimento da ANP de que isso não é uma questão fechada”, disse.

Lemos disse que irá requerer uma nova audiência para voltar a debater o assunto e os deputados possam chegar a um posicionamento. “Para que a gente pudesse formar um entendimento da maioria da CME para que a gente possa evitar que sejamos penalizados pela opinião pública por ter sido omissos nessa ou naquela questão”, afirmou. “Existe um imbróglio muito sério. Temos que buscar uma solução que seja melhor para os entes federativos”, completou Lemos, fazendo um apelo à ANP para que a CME seja ouvida antes de qualquer medida.

Para o presidente da Frente Parlamentar do Petróleo, Gás e Energia, deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), a Câmara dos Deputados deveria ter sido consultada previamente sobre a proposta para promover um alinhamento antes de iminentes conflitos regulatórios.

Na audiência, Bruno Armbrust, da ARM Consuloria, disse que a minuta de resolução da ANP invade a competência dos estados. “Ela cria ou tenta criar uma submissão das agências estaduais. Não tenho dúvida disso”, afirmou Armbrust, acrescentando que, embora seja favorável ao uso de referências de boas práticas estrangeiras, há uma diferença entre contextos. “Na Europa tem um regulador único. Aqui, temos uma dupla regulação, que se parece mais à regulação americana”.

Por sua vez, Zevi Kann, da consultoria Zenergás, disse que a ANP não fez uma análise de impacto regulatório mais abrangente, avaliando os impactos sobre as distribuidoras. Ele afirmou que a reguladora deveria pensar em simetria. “Pense se as agências estaduais começassem a fiscalizar a ANP”.

Na audiência, a advogada Liliana Marçal, do escritório Almeida e Marçal Advogados, disse que ficou chocada com o texto por ser, segundo ela, flagrantemente inconstitucional. Segundo ela, no setor de gás natural há uma repartição de competências entre a União e os estados e que, com a minuta de resolução, a ANP extrapola os poderes conferidos à autarquia como executor de ordens da União.

“A partir do momento que está previsto na minuta de resolução que a ANP pode rever atos de classificação das agências estaduais, que pode requisitar informações, que pode participar de ações fiscalizatórias das agências estaduais, o que é isso? Na verdade, a ANP está querendo se sobrepor às agências estaduais como se fosse um órgão revisor, como se fosse uma corregedoria das agências estaduais, como se pudesse auditar os atos das agências estaduais”, detalhou Marçal.

“Não existe hierarquia entre a ANP e as agências estaduais, da mesma forma como não existe hierarquia entre a União, os estados e os municípios, isso faz parte do Pacto Federativo”, concluiu.

Fonte: EnergiaHoje