A proposta da ANP para reclassificar gasodutos de distribuição pode ter impacto de mais de R$ 5 bilhões sobre investimentos já realizados pelas concessionárias, segundo a Abegás.
O presidente executivo da entidade, Marcelo Mendonça, apresentou os argumentos em audiência pública na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados nesta terça (12).
A Consulta Pública nº 1/2025 da ANP propõe uma minuta de resolução que define critérios de pressão, diâmetro e extensão para classificar gasodutos de distribuição. Para a Abegás, a medida transfere ativos estaduais para o setor privado e compromete novos projetos de expansão.
Mendonça citou levantamento da entidade sobre os efeitos da proposta. Segundo ele, 935 km de gasodutos seriam reclassificados, comprometendo investimentos de R$ 5 bilhões já contabilizados nas tarifas dos consumidores.
A aplicação da minuta resultaria em: 25% menos redes no estado da Bahia; Queda de 60% do volume distribuído em Minas Gerais; Redução de 25% dos investimentos no Rio de Janeiro; e Supressão de 200 km de rede em Pernambuco. “A cada R$ 1 bilhão de investimento retirado da distribuidora, são 25 mil empregos a menos”, afirmou Mendonça.
Contestação jurídica
A advogada Liliana Marçal, do escritório Almeida e Marçal Advogados, classificou o texto da minuta como “flagrantamente inconstitucional”. Segundo ela, a ANP extrapola os poderes conferidos à autarquia ao tentar se sobrepor às agências estaduais.
“A ANP está querendo se sobrepor às agências estaduais como se fosse um órgão revisor, como se fosse uma corregedoria das agências estaduais”, disse Marçal. “Não existe hierarquia entre a ANP e as agências estaduais, da mesma forma como não existe hierarquia entre a União, os estados e os municípios”.
Bruno Armbrust, da ARM Consultoria, afirmou que a minuta “invade a competência dos Estados” e cria submissão das agências estaduais à ANP.
Efeito retroativo
A proposta teria efeito retroativo à publicação da Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021), atingindo infraestruturas já autorizadas ou em operação. Para a Abegás, isso compromete a estabilidade de investimentos realizados.
A medida também imporia a construção de novos city gates –termo referente às instalações que permitem a entrega do gás natural do transportador para a concessionária estadual que realiza a distribuição. A Abegás estima um custo de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões cada, o que limitaria a expansão de redes para novos consumidores.
Reação no Congresso
O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor do requerimento para a audiência, disse que a resolução causou “descontentamento” na CME e tem gerado preocupações nos estados. Ele anunciou que solicitará nova audiência para que os deputados cheguem a um posicionamento.
“Existe um imbróglio muito sério. Temos que buscar uma solução que seja melhor para os entes federativos”, afirmou Lemos, fazendo apelo à ANP para que a CME seja ouvida antes de qualquer medida.
O deputado Eduardo Pazuello (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar do Petróleo, Gás e Energia, criticou a falta de consulta prévia ao Congresso sobre a proposta.
Fonte: Poder 360
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