Concessões da CEG e CEG Rio são alvo de disputa

Alvo de contestações, um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) contratado pelo governo do Rio projeta que a não renovação das concessões de gás da CEG e CEG Rio, controladas pela espanhola Naturgy, pode resultar em uma indenização estimada em R$ 9,4 bilhões a ser paga pelo Estado. O documento, ao qual o Valor teve acesso, é questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e por entidades do setor. Os contratos para concessão de gás do Rio foram licitados em 1997 com prazo de 30 anos e se encerram em julho de 2027. O governo estadual decidiu antecipar a discussão e contratou, no ano passado, a FGV para avaliar se renova a concessão por mais 20 anos ou realiza uma nova licitação. O debate tem um pano de fundo político pois uma eventual renovação poderia antecipar receitas ao Estado em ano eleitoral. O cálculo apresentado pela FGV considera a base de ativos regulatórios ainda não amortizada, passivos regulatórios em discussão e valores pagos pela concessionária no passado. O relatório ressalta que o valor não é definitivo e depende de decisões da agência reguladora estadual, a Agenersa, sobre ativos, passivos e revisão tarifária. O relatório não define um valor de outorga para a renovação, mas simula cenários de prorrogação de 20 ou 30 anos.

Nesse horizonte, o pagamento pode ir de zero, em hipótese de modicidade tarifária, a quase R$ 2 bilhões incluindo CEG e CEG Rio somadas. Em 1997, quando a distribuição de gás foi privatizada, a concessão foi arrematada por R$ 622,1 milhões. A FGV evita recomendar a renovação ou a relicitação das concessões e demonstra que o Estado está diante de um impasse. Enquanto a não renovação poderia implicar em um custo fiscal bilionário, a renovação pode representar questionamentos jurídicos no futuro. A prorrogação dos contratos depende de interpretações legais ainda não pacificadas e está sujeita à validação de órgãos de controle como o TCE-RJ. Procurada, a FGV esclareceu que os estudos e análises técnicas estão em fase embrionária, “sendo prematura qualquer conclusão ou especulação a respeito, sobretudo em relação a riscos e valores”. A reportagem apurou que a discussão está avançada no governo. O entorno do governador Cláudio Castro (PL) tem dito que a decisão deve sair até o fim de fevereiro. Castro está em missão oficial na Europa até domingo (08) e deve se reunir com órgãos técnicos para discutir o assunto na semana que vem. A área técnica do TCE-RJ se posicionou, no início do ano, contra a renovação dos contratos. Um parecer afirma que a decisão pode violar a Lei Estadual nº 2.831/97, que impede a renovação automática. O documento questiona a contratação da FGV como um possível gasto público indevido, pois afirma que a análise está baseada em premissa jurídica não permitida em lei.

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) também expressou preocupações sobre a transparência e a participação do setor nas discussões. O gerente executivo de regulação de transporte e distribuição do IBP, Fernando Montera, afirma que o mercado não foi ouvido na elaboração do estudo contratado pelo governo e que as conclusões apresentadas até agora não estão claras. “A decisão do poder concedente tem que passar pela garantia de transparência dos processos e participação social como um todo. Até porque o risco é acontecer sem a participação de quem, no fim das contas, paga pelo serviço”, disse. Segundo fontes do Palácio Guanabara, Castro e o secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, estariam interessados na renovação do contrato com a Naturgy pela agilidade que esse tipo de processo teria, com a possibilidade de recursos entrarem no caixa do Estado este ano. Há duas razões apontadas para o governador e o secretário pedirem isso: conseguir um alívio para as contas do governo, que tem um déficit estimado de R$ 19 bilhões, o maior da história fluminense, e poder usar esse respiro como dividendo eleitoral no pleito de outubro. Castro é pré-candidato ao Senado e aposta em Miccione para sucedê-lo no mandato-tampão após a saída do governador do cargo, em abril.

A ideia de deixar o secretário na cadeira, de acordo com interlocutores, é poder usar a máquina pública a favor das candidaturas de seu grupo político. Miccione nega um viés eleitoral e afirma que será considerada a melhor alternativa para sanar o rombo fiscal do Estado: “O governo trata o tema com responsabilidade e transparência devidas. E não se pauta em declarações feitas sem conhecimento técnico do assunto e que querem fazer má política com o desenvolvimento econômico e as contas públicas do Estado”, afirmou ao Valor. Os interesses de Castro e Miccione enfrentam resistências dentro do próprio partido, o PL, e do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), pré-candidato ao governo. Ambos avaliam que seria muito mais benéfico para o Estado fazer uma nova licitação do serviço. “Tem que auditar o contrato, rever os planos de investimentos, fazer audiências públicas, inclusive com a participação dos prefeitos. Licitação, concorrência e absoluta transparência. Se insistirem em renovação, iremos à Justiça para garantir esse direito aos consumidores cariocas e fluminense. Meu conselho: é ano de eleição e está uma bagunça institucional o Estado, portanto, deixem para o próximo governo eleito pra fazer direito”, declarou ao Valor o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), braço direito de Paes. A Secretaria da Casa Civil afirmou, em nota, que acompanha com “seriedade, transparência e responsabilidade institucional” as discussões relacionadas à concessão. A secretaria informou que não há, até o momento, valor definitivo ou estimativa oficial consolidada de eventual indenização relacionada à concessão, e afirmou não reconhecer como oficial qualquer cifra divulgada. A Casa Civil esclarece que já prestou informações ao TCE e disse que aguarda decisão colegiada do órgão sobre o tema. No PL, dirigentes estaduais do partido estimam que o Rio conseguirá muito mais recursos com uma nova concessão do que renovando a atual.

Apesar de fazer parte da legenda, Castro e a direção fluminense da sigla têm tido divergências sobre os rumos do governo, como o caso da Naturgy e a sucessão no Guanabara. O presidente do PL no Rio, Altineu Côrtes, e o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, são contrários à ideia de ter Miccione no mandato-tampão e preferem que o secretário estadual de Cidades, Douglas Ruas (PL), assuma a cadeira. O economista e professor titular da UFRJ Mauro Osório defende prorrogar o debate sobre a concessão de gás para 2027: “É complicado fazer isso no apagar das luzes do governo. Seria melhor fazer um amplo debate sobre o tema no ano que vem, com mais calma e mais transparência”, afirma. A Naturgy disse ter manifestado oficialmente ao governo do Estado o interesse na prorrogação dos contratos em julho de 2024, amparada no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei de Concessões (8.987/95). A empresa afirmou que vem cumprindo seu trâmite regular e regimental com transparência e ampla participação social.

Fonte: Valor Econômico