Distribuidoras de gás devolverão R$ 2 bi a consumidores em SP

Os consumidores das distribuidoras de gás canalizado paulistas receberão um montante de aproximadamente R$ 2 bilhões, a título de devolução de créditos de PIS/Cofins obtidos pelas concessionárias em ações judiciais que discutiram a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A medida atende a decisão da Arsesp, a primeira agência reguladora do país a adotá-la em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições. Com a modulação dos efeitos, a exclusão passou a produzir efeitos a partir de março de 2017, podendo retroagir para as empresas que já haviam ingressado com ações judiciais antes da decisão. Foram impactadas pela decisão, no estado de São Paulo, Comgás, Naturgy e Necta. Os impactos foram distintos entre as concessionárias, de acordo com o período de retroatividade reconhecido em seus processos judiciais.  A norma estabelece que a devolução será integral e difusa, realizada exclusivamente por meio do mecanismo tarifário. Os créditos serão revertidos aos usuários atuais, de forma proporcional ao consumo, mediante redução nas contas de gás.

A destinação dos valores ocorrerá ao longo de 12 meses, sem diferenciação entre os tipos de usuários atendidos. A devolução será operacionalizada nos processos tarifários de reajuste, ajuste ou revisão ordinária, podendo se estender até o sexto ciclo tarifário, quando eventuais saldos residuais deverão ser tratados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Para garantir rastreabilidade e transparência, a Arsesp instituirá, para cada concessionária, duas contas gráficas segregadas: uma destinada aos segmentos residencial e comercial e outra, ao segmento industrial. Nessas contas, serão registrados os valores reconhecidos judicialmente e creditados administrativamente, devidamente atualizados pela taxa Selic, após conferência da agência, para fins de aplicação da deliberação. A Arsesp destacou que a deliberação contou com ampla participação pública, envolvendo a análise das contribuições pelas áreas técnicas da Arsesp e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Fonte: EnergiaHoje