Abrace comemora decisão da Arsesp sobre restituição de crédito

A Abrace Energia, que representa os grandes consumidores de energia e de gás natural, divulgou posicionamento no qual saúda a deliberação da Arsesp que determinou a restituição integral dos créditos tributários de PIS/Cofins às tarifas de gás canalizado dos consumidores, num montante total aproximado de R$ 2 bilhões. Para a entidade, a decisão da agência – a primeira reguladora estadual do país a adotá-la em decorrência do entendimento firmado pelo STF segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições – representa um marco regulatório e uma vitória significativa para os consumidores. Pela deliberação, os valores acumulados pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado – Comgás, Naturgy e Gás Brasiliano – em ações administrativas e judiciais transitadas em julgado serão integralmente revertidos à modicidade tarifária, impulsionando uma redução nos custos finais pagos pelos usuários. Para a Abrace, esta é uma conquista importante na busca por justiça tarifária e transparência regulatória. “A decisão reforça o papel fundamental das agências reguladoras em proteger o interesse dos consumidores e garantir que distorções tributárias não onerem injustamente as tarifas de serviços essenciais. A Associação parabeniza a Arsesp pela decisão técnica e responsável, que fortalece a confiança dos consumidores no sistema regulatório e assegura que mecanismos de modicidade tarifária sejam efetivamente aplicados em benefício dos usuários”.

Fonte: EnergiaHoje