A regulamentação que pode destravar o mercado brasileiro de gás natural

Em artigo publicado no portal da agência eixos, a cientista política Andressa Gonçalves e o advogado Tiago Santana afirmam que

A abertura da Consulta Pública nº 13/2026 pela ANP representa um dos movimentos regulatórios mais relevantes para o mercado de gás natural nos últimos anos. Ao colocar em discussão a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento e processamento de gás natural, a ANP enfrenta um dos principais gargalos estruturais que ainda limitam a abertura efetiva do mercado brasileiro. Embora a Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) tenha estabelecido as bases para um ambiente mais competitivo, os seus diversos dispositivos dependiam de regulamentações específicas para produzir efeitos práticos.Entre eles, destaca-se o acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais (essential facilities), condição indispensável para ampliar a concorrência, estimulando a entrada de novos agentes no mercado de gás natural em igualdade de condições.

Duas frentes

Nos últimos anos, a agenda de abertura do mercado de gás natural avançou em diversas frentes. A aprovação da Nova Lei do Gás, seguida de sua regulamentação pelo Decreto nº 10.712/2021, impulsionou uma série de iniciativas incorporadas à Agenda Regulatória da ANP. Nesse contexto, a Agência vem promovendo um processo contínuo de revisão de seus atos normativos, com o objetivo de reduzir barreiras à entrada, ampliar a concorrência e estimular o desenvolvimento de um mercado de gás natural mais competitivo e eficiente. Entretanto, permanece uma lacuna relevante: a ausência de regras claras para disciplinar a negociação e o acesso de terceiros às infraestruturas de escoamento e processamento. Essa indefinição regulatória gera insegurança jurídica tanto para investidores quanto para produtores interessados em comercializar sua produção. Na prática, a inexistência de procedimentos transparentes para o acesso não discriminatório dificulta o ingresso de novos ofertantes, restringe a concorrência, reduz a eficiência econômica do setor e limita a oferta.O desafio regulatório, contudo, não se limita à ampliação do acesso. A ANP precisará equilibrar dois objetivos igualmente relevantes: (i) assegurar condições efetivas para que terceiros utilizem as infraestruturas essenciais e, ao mesmo tempo; (ii) preservar incentivos econômicos adequados para a realização de novos investimentos em escoamento, processamento e tratamento de gás natural. A efetividade da futura regulamentação dependerá justamente da sua capacidade de harmonizar concorrência, remuneração adequada dos ativos e segurança regulatória para os agentes envolvidos.

Importância estratégica

É justamente nesse contexto que a Consulta Pública nº 13/2026 assume importância estratégica. Mais do que uma etapa formal do processo regulatório, a iniciativa permite que produtores, comercializadores, consumidores, investidores, associações e demais agentes do setor contribuam para a construção das regras que disciplinarão um dos pontos mais sensíveis da cadeia do gás natural. Trata-se de uma oportunidade para que aspectos técnicos, econômicos e concorrenciais sejam debatidos de forma transparente antes da edição da norma definitiva. A relevância da consulta também decorre da abrangência dos temas tratados na minuta colocada em discussão pela ANP. A proposta contempla critérios para o acesso negociado e não discriminatório, mecanismos de transparência e compartilhamento de informações, diretrizes para remuneração dos proprietários das infraestruturas, adaptação de contratos existentes e medidas voltadas à redução de assimetrias informacionais entre os agentes do mercado. Também prevê instrumentos de supervisão regulatória e obrigações relacionadas à separação contábil de agentes verticalmente integrados, elementos fundamentais para assegurar condições equitativas de competição. Sob o ponto de vista institucional, a medida também ocorre em um momento particularmente relevante para a política energética brasileira. O Governo Federal tem buscado ampliar a oferta doméstica de gás natural, reduzir custos para a indústria e aumentar a competitividade da economia nacional. Para que esses objetivos sejam alcançados, não basta expandir a produção; é necessário assegurar que o gás produzido consiga efetivamente acessar a infraestrutura existente e chegar aos consumidores em condições competitivas.

Facilitador

Nesse cenário, a regulamentação proposta pela ANP pode representar um importante facilitador para outro marco aguardado pelo setor: a realização do primeiro leilão de comercialização de gás natural pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A associação entre os dois temas não é meramente circunstancial. O debate sobre a comercialização do gás natural pertencente à União vem evidenciando, cada vez mais, a importância de regras claras para o acesso às infraestruturas essenciais. Sem mecanismos transparentes para utilização dos sistemas de escoamento e das unidades de processamento, parcela relevante do potencial competitivo associado ao gás da União tende a permanecer limitada, reduzindo a atratividade de futuras ofertas ao mercado. A PPSA administra os contratos de partilha de produção do pré-sal e comercializa a parcela de petróleo e gás pertencente à União. Nos últimos anos, a empresa pública consolidou com sucesso os leilões de petróleo da União, mas a comercialização do gás natural apresenta desafios adicionais, justamente em razão da necessidade de acesso às infraestruturas de escoamento, processamento e transporte.

Obstáculos

Sem regras claras para disciplinar o acesso não discriminatório, a comercialização do gás da União tende a enfrentar obstáculos operacionais e regulatórios que reduzem o interesse dos potenciais compradores e dificultam a formação de um mercado mais competitivo. Uma regulamentação robusta, transparente e previsível reduz incertezas, aumenta a confiança dos agentes econômicos e cria condições mais favoráveis para que o esperado primeiro leilão de gás da PPSA ocorra com maior segurança jurídica e eficiência. Naturalmente, a regulamentação, por si só, não é suficiente para superar todos os desafios estruturais do mercado brasileiro de gás natural. Permanecem em aberto questões relacionadas à expansão da infraestrutura de transporte, à harmonização regulatória entre a União e os estados, ao desenvolvimento dos mercados consumidores, à redução dos custos logísticos e ao fortalecimento das condições de competitividade do setor. Ainda assim, o estabelecimento de regras claras, estáveis e transparentes para o acesso às infraestruturas essenciais representa um dos pilares para o amadurecimento do mercado, ao promover maior segurança jurídica, incentivar novos investimentos e favorecer a ampliação da concorrência.

Experiência internacional

A experiência internacional reforça essa percepção. Mercados que alcançaram elevados níveis de concorrência e liquidez, como os observados em determinados países europeus, combinaram mecanismos de acesso aberto às infraestruturas com elevados padrões de transparência, neutralidade operacional e adequada separação entre atividades potencialmente concorrenciais e segmentos monopolistas da cadeia. Embora a realidade brasileira possua características próprias, essas referências demonstram que a abertura efetiva do mercado depende não apenas da existência de regras de acesso, mas também da criação de condições institucionais capazes de garantir isonomia entre os agentes econômicos. Por essa razão, a Consulta Pública nº 13/2026 deve ser compreendida como uma oportunidade estratégica para aperfeiçoar o ambiente regulatório brasileiro. A participação qualificada dos agentes econômicos e associações setoriais permitirá que a norma final reflita as necessidades do mercado sem perder de vista os princípios da concorrência, da transparência e da eficiência. Ao enfrentar um dos principais entraves históricos do mercado de gás natural, a ANP não apenas consolidará a abertura do setor no Brasil, como também criará condições para ampliar investimentos, estimular a competição, fortalecer a segurança energética e viabilizar novos modelos de comercialização, entre eles o aguardado primeiro leilão de gás natural da PPSA.

Redefinir a dinâmica concorrencial

Mais do que disciplinar relações contratuais entre proprietários de infraestrutura e usuários, a futura regulamentação tem potencial para redefinir a dinâmica concorrencial do mercado brasileiro de gás natural. Ao reduzir barreiras estruturais de acesso e promover maior transparência nas condições de utilização das infraestruturas essenciais, a ANP avança na consolidação dos princípios que inspiraram a Nova Lei do Gás: pluralidade de ofertantes, eficiência econômica e ampliação das opções de suprimento para os consumidores brasileiros. Cabe ressaltar que o verdadeiro valor de uma política pública não está apenas nas riquezas que ela administra (regula), mas na capacidade de criar condições efetivas para que essas riquezas gerem desenvolvimento. No setor de gás natural, esse desenvolvimento depende menos da existência das moléculas e mais da existência de regras que permitam sua circulação em um ambiente competitivo. A Consulta Pública nº 13/2026 representa, portanto, uma oportunidade concreta de remover barreiras históricas, fortalecer a confiança dos agentes econômicos e consolidar o gás natural em uma ferramenta para o crescimento do país. Em um momento em que o Brasil busca aproveitar de forma mais eficiente o potencial de suas reservas, avançar nessa regulamentação significará converter segurança jurídica e regulatória em desenvolvimento econômico, atração de investimentos e competitividade para toda a cadeia do gás natural. Esse é o verdadeiro teste para a abertura do setor.

Fonte: Eixos