Mercado de gás não pode ficar refém de seus incumbentes

Em artigo publicado no portal Infra da CNN Brasil, Bruno Armbrust afirma que

A abertura do mercado brasileiro de gás natural talvez enfrente o seu momento mais crítico, muito além das complexidades técnicas e regulatórias inerentes ao setor. O que se evidencia agora é a forte resistência de agentes historicamente dominantes em aceitar as transformações da Lei nº 14.134/2021 (a Lei do Gás). De um lado, a Petrobras resiste à implementação do programa de Gas Release liderado pela ANP para reduzir a concentração de mercado. Como instrumento de pressão, a empresa suspendeu temporariamente, no final de setembro, a licitação do gasoduto do projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), alegando a necessidade de reavaliar os impactos regulatórios do programa em seu portfólio. De outro lado, a Nova Transportadora do Sudeste (NTS) anunciou, no início de novembro, a suspensão de novos investimentos e a revisão de projetos já aprovados. A medida configura um claro confronto com a ANP após a definição da metodologia de valoração dos ativos de transporte. Paralelamente, veículos de imprensa especializados revelaram que a NTS propôs ao MME estender seus contratos legados com a Petrobras até 2041. O mercado interpreta o movimento como uma tentativa de escapar da revisão tarifária, garantindo receita e reserva de capacidade de gasodutos para a Petrobras. Essas movimentações levantam uma questão preocupante: até que ponto agentes regulados podem utilizar seu poder econômico, institucional e sua posição estratégica na infraestrutura para influenciar a agenda regulatória e reverter decisões da ANP?

O impacto dos contratos legados e a necessidade de regulação

O eventual acordo para postergar os contratos legados — inclusive utilizando uma taxa de desconto para extensão do fluxo futuro em detrimento da taxa regulatória — afronta diretamente a competência do regulador. Existe um consenso entre os usuários do sistema de que as tarifas de transporte precisam ser reguladas urgentemente. Estudos de consultorias econômicas demonstram que os contratos legados geram uma sobre-remuneração expressiva aos transportadores, prejudicando os consumidores e atrasando o desenvolvimento do mercado. Se confirmado, este movimento representará um duro golpe contra a Lei do Gás, que estabeleceu as bases para a transição de um modelo concentrado para um mercado aberto, com acesso não discriminatório às infraestruturas, 1 transparência e pluralidade de agentes. A condução do setor não pode ser arbitrada por empresas que historicamente o dominaram. Cabe à ANP regulamentar e fiscalizar a cadeia, equilibrando os direitos econômicos com o interesse público, sem que sua atuação fique condicionada à concordância dos regulados. Insegurança jurídica é produzida justamente quando mudanças legais são contestadas sistematicamente e investimentos são usados como moeda de troca para impedir o avanço regulatório.

A lição europeia e o papel do estado

A experiência europeia, que está pelo menos 30 anos à frente da brasileira, ensina que a abertura de um mercado monopolizado não ocorre por negociação voluntária ou boa vontade dos incumbentes. A transformação, conduzida pela União Europeia com protagonismo da Comissão Europeia, fixou sucessivos pacotes legislativos, com regras e medidas comuns aos países-membros para superar estruturas monopolistas e permitir a entrada de novos agentes.  O processo foi além da autorização a novos comercializadores. Exigiu mudanças estruturais: separação entre atividades (produção, comercialização e operação das redes); acesso regulado de terceiros às infraestruturas; independência dos operadores de transporte; integração entre mercados nacionais; e fortalecimento da cooperação entre reguladores. A lógica é clara: não seria possível construir um mercado competitivo enquanto agentes dominantes pudessem controlar ou dificultar o acesso às infraestruturas essenciais.  Essa referência internacional traz uma lição: não se pode entregar a abertura de um mercado monopolizado à boa vontade daqueles que se beneficiam de sua concentração. Avanços exigem liderança política, coordenação institucional e regras imunes aos interesses individuais de agentes já estabelecidos. No Brasil, o CNPE deve desempenhar papel estratégico semelhante. A Lei nº 9.478/1997 atribui ao Conselho a responsabilidade de propor políticas para o aproveitamento racional dos recursos energéticos, promovendo a livre concorrência e protegendo o consumidor. O CNPE não deve substituir a ANP em suas atribuições técnicas, mas sim assegurar que a política de gás não seja capturada por interesses particulares de produtores ou transportadores. O Conselho precisa assumir a liderança política dessa transformação, estabelecendo prioridades e garantindo que os órgãos de governo atuem de forma convergente.

Infraestrutura, competitividade e atração de investimentos

A segurança energética não pode ser transformada em refém da manutenção das receitas dos agentes regulados. É inaceitável a inversão da lógica pública, em que agentes regulados tentam determinar o ritmo da regulamentação ou associar a segurança do abastecimento à preservação de suas receitas.  2 Uma política regulatória equilibrada deve olhar tanto para o investidor quanto para o consumidor; proteger apenas o primeiro compromete a finalidade econômica da infraestrutura. É preciso ficar claro que a abertura do mercado não ameaça os investimentos. Pelo contrário, um ambiente competitivo, com pluralidade de agentes e maior previsibilidade, estimula novos produtores, comercializadores e consumidores livres, gerando oportunidades para novos gasodutos, processamento, armazenamento e distribuição. As iniciativas da ANP — como o Gas Release, a regulamentação do acesso às instalações de escoamento e processamento (SIE/SIP) e as revisões tarifárias — não são ataques a empresas específicas, mas sim os instrumentos necessários para que a legislação produza os efeitos pretendidos.  No transporte de gás, perpetuar fluxos de caixa é medida anticompetitiva e anticoncorrencial, atrasando o desenvolvimento do mercado. Na oferta da molécula, a relevância histórica da Petrobras não lhe confere a prerrogativa de limitar a concorrência. E, embora as empresas tenham o direito de defender seus interesses nos fóruns adequados, elas não podem substituir o regulador ou constranger o Estado. São absolutamente inadmissíveis as ameaças de interromper investimentos para preservar posições econômicas estabelecidas.

O caminho para o futuro

O potencial de um mercado competitivo ficou demonstrado no 1º Leilão de Gás Natural da União, promovido pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a empresa pública responsável por comercializar a parcela de petróleo e gás natural que pertence à União nos contratos de partilha de produção. O certame, em outubro de 2026, negociou gás natural ao preço médio estimado de US$ 5,83 por MMBtu — patamar muito abaixo do habitualmente praticado no Brasil. Esse exemplo mostra como a agenda regulatória da ANP de 2026 pode ser decisiva para o desenvolvimento do setor, garantindo competitividade nos elos da cadeia sob sua competência e desse modo contribuindo para uma agenda de Estado – a reindustrialização do País.  É certo que o Brasil avançou significativamente desde o programa Gás para Crescer, passando pelo Novo Mercado de Gás até a aprovação da Lei nº 14.134/2021, mas o processo ainda não atingiu um ponto de não retorno. Para consolidar esses avanços, o Estado deve reafirmar seu protagonismo, garantindo a independência da ANP e Cade.  Travar a agenda regulatória para proteger privilégios nada mais é que atentar contra o futuro do mercado de gás no País.

Fonte: CNN Brasil / Infra – Bruno Armbrust