Segurança jurídica para a expansão do mercado de gás natural

Em sua coluna no portal da Brasil Energia, Rogério Manso afirma que

O gás natural tem um papel cada vez mais relevante na matriz energética brasileira, tanto para a competitividade da indústria quanto para a segurança do abastecimento de energia. Nos últimos anos, o país passou por um processo importante de transformação nesse setor, buscando atrair investimentos, aumentar a oferta e ampliar a concorrência. A transição para um mercado aberto exigiu decisões estratégicas e o Brasil fez a sua escolha. Havia dois caminhos possíveis: um atalho tentador, baseado em medidas de curto prazo e incertezas jurídicas; e outro, mais longo e desafiador, que exigia amadurecimento institucional, respeito a contratos e a construção de um novo ambiente regulado e competitivo.  O país escolheu o segundo, reafirmado pela Nova Lei do Gás, em 2021, que promoveu a separação entre as atividades da cadeia logística (unbundling); estabeleceu regras claras para o acesso amplo e não discriminatório à infraestrutura de transporte; e fortaleceu o papel da regulação na promoção da concorrência. E isso está fazendo toda a diferença.

A opção pelo caminho ortodoxo teve como marco maior a desverticalização e a desconcentração do setor de gás natural, com a saída da Petrobras dos ativos de transporte e distribuição e das compras de gás natural na cabeça do poço. No transporte de gás natural por gasodutos, esse movimento teve como base os contratos vigentes, hoje conhecidos como contratos legados, entre a Petrobras e as transportadoras. Importante esclarecer: os contratos legados não foram celebrados para permitir a venda da NTS e da TAG, como às vezes se sugere. Eles já existiam antes das respectivas aquisições pelas empresas privadas e contaram, à época, com a anuência da ANP. Não são, nem nunca foram um acessório, mas sim, o alicerce sobre o qual se ergueu o novo mercado. Eles permitiram dar continuidade à operação do Sistema de Transporte de Gás Natural, assegurando a remuneração dos ativos existentes e preparando o caminho para um novo ciclo de investimentos. A próxima etapa já está no horizonte. A expansão da produção nacional de gás natural, impulsionada por projetos como Raia e Rota 3 (no pré-sal da Bacia de Santos) e Sergipe Águas Profundas (SEAP), exigirá investimentos significativos na infraestrutura de transporte. Não há como colocar no mercado volumes adicionais de gás sem a ampliação do Sistema de Transporte de Gás Natural. Essas decisões de investimento, pela sua magnitude e característica de ativos de infraestrutura dedicada, dependem, necessariamente, de um ambiente de negócios onde predominem a estabilidade regulatória, a segurança jurídica e a confiança de que os contratos assinados hoje serão respeitados no futuro.

Pressões por mudanças e soluções heterodoxas, que parecem mais rápidas, têm aparecido com frequência crescente na mídia. Mas construir mercados eficientes e sustentáveis leva tempo e se contrapõe a um ambiente de insegurança. Os frutos da transformação que o mercado de gás está vivendo não são apenas esperados no futuro — eles já estão surgindo: o número de carregadores no Sistema de Transporte multiplica-se; novos comercializadores surgem; a competição já beneficia consumidores livres industriais e gera novas oportunidades. A boa regulação é aquela que resiste ao improviso. A coerência, a previsibilidade e o respeito à trajetória construída são ativos valiosos para qualquer indústria de rede — especialmente para o transporte de gás natural, que exige escala, investimentos elevados e de longo prazo. Tentar “reinicializar” o mercado é contraproducente. É preciso reconhecer os avanços já consolidados e seguir adiante com consistência. Estamos, portanto, diante de um momento decisivo. O Sistema de Transporte de Gás Natural é a infraestrutura essencial que viabiliza o crescimento da oferta, a competição entre agentes e o atendimento a novos consumidores.  Essa infraestrutura será ampliada, modernizada e adaptada às novas fontes de suprimento e novos polos de demanda. Para isso, é fundamental manter o caminho da segurança jurídica, da boa regulação, do respeito aos contratos e da previsibilidade para os investimentos.  A estrada já foi escolhida e é nela que seguimos adiante. Não há atalhos para o verdadeiro desenvolvimento. O caminho da previsibilidade, embora mais longo e exigente, é também o que leva mais longe. E, como no poema de Robert Frost, essa escolha fará toda a diferença.

Fonte: BrasilEnergia – Rogério Manso