Rio estima indenização de R$ 7 bi à Naturgy, mas cita vantagens em relicitar concessões de gás

O governo do Rio de Janeiro estima que o estado precisará indenizar a Naturgy em R$ 7,2 bilhões ao fim dos contratos da CEG e CEG Rio, que vencem em 2027, mas concluiu que a relicitação das concessões é o caminho mais adequado e permitirá modernizar os atuais contratos e a regulação de gás no Rio.  “Uma nova concessão é a alternativa que oferece melhores condições para atualizar os contratos, fortalecer a regulação, ampliar investimentos e planejar o futuro do gás canalizado no estado”, afirmou a Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, em nota. A pasta se posicionou publicamente na terça (10) a favor da relicitação das concessões. A Naturgy havia solicitado em 2024 a prorrogação dos contratos por mais 30 anos, o que deu início ao processo formal de avaliação da renovação. A análise dos trâmites para a prorrogação, porém, foi suspensa pela Agenersa, o regulador estadual, nas últimas semanas, após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre a legalidade da renovação do contrato. A discussão ganhou novos contornos políticos com a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na semana passada, para investigar o serviço de distribuição de gás canalizado no estado e o processo de renovação (ou relicitação) das concessões.

Rio espera avançar com relicitação este ano

A Casa Civil do Rio esclareceu que as concessões apresentam uma base de ativos não amortizada em torno de R$ 7,2 bilhões, que será indenizada à Naturgy. O valor final da indenização ainda depende do resultado da 5ª Revisão Tarifária da CEG e CEG Rio, atrasada em três anos. Fato é que o potencial de arrecadação do estado com a relicitação terá de descontar os valores a serem indenizados. “Ou seja, o valor pago pela nova concessionária a título de outorga no processo licitatório é destinado para indenizar a Naturgy e o restante para os cofres do governo”, informou a Casa Civil.  A previsão do governo é que o processo seja concluído entre sete e doze meses — prazo enxuto para a modelagem da relicitação, segundo fontes familiares à discussão.  A renovação dos contratos era apontada internamente no Palácio Guanabara, justamente, como o caminho mais célere para o governo de Cláudio Castro (PL), que ensaia sua candidatura ao Senado Federal — e o que implicará na sua descompatibilização em abril. As discussões sobre a renovação esbarraram, contudo, em questionamentos do TCE e o caminho da relicitação foi, então, se delineando. A decisão da relicitação, segundo a Casa Civil, está amparada em estudos — um deles desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) — que apontam que o cenário de realização de uma nova licitação traz vantagens como a modernização de instrumentos contratuais e regulatórios. E que podem se converter em ganhos futuros em eficiência operacional e em tarifas mais competitivas.

A pasta cita, ainda, que a análise identificou a possibilidade de uma “eventual reconfiguração das concessões, que poderia trazer ganhos regulatórios, em virtude de maior eficiência na gestão de investimentos”. E que a sondagem de mercado realizada pela FGV demonstra interesse potencial pelos ativos da concessão, particularmente por operadores já existentes e fundos de investimento locais. “Neste sentido, depois de ampla análise, o Governo do Estado informa que decidiu iniciar os procedimentos para a realização de uma nova licitação das concessões do serviço de distribuição de gás canalizado, com foco na modernização do setor, no aumento da eficiência e na garantia de tarifas competitivas à indústria e ao consumidor final”, concluiu.

Naturgy defende renovação de contratos

A indenização devida pelo estado à Naturgy era, justamente, um dos argumentos levantados pela companhia a favor da renovação dos contratos da CEG e CEG Rio. Um parecer contratado pela Naturgy, no processo, defende a prorrogação como a “alternativa mais eficiente para a proteção do erário e a manutenção da qualidade do serviço”.  A continuidade contratual, advoga a companhia, evitaria a paralisia de obras e o passivo referente aos bens reversíveis. E que, caso contrário, a empresa teria direito a uma indenização em face de ativos ainda não amortizados. A Naturgy propõe investimentos de R$ 11,9 bilhões em 30 anos na área de concessão da CEG; e de mais R$ 4 bilhões na CEG Rio. Procurada, a empresa informou que “acompanhará os desdobramentos e está à disposição para seguir apoiando no que for necessário”. A Naturgy destacou ainda, em nota, que sua continuidade nas concessões “manteria um operador técnico mundialmente habilitado na prestação do serviço e consolidaria uma nova fase de expansão do gás natural”, evitando, assim, “um hiato em um serviço público essencial, que é intensivo em investimentos e mão de obra”. Cita que, nos últimos 28 anos, investiu mais de R$ 11 bilhões nas concessões; modernizou a infraestrutura existente e triplicou sua rede para mais de 6 mil km.

TCE defende nova licitação

A Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ pede, por meio de medida de tutela provisória, a modelagem de um novo projeto de concessão e sua respectiva relicitação, abrindo uma concorrência pelo mercado cativo do Rio.  A SGE entende que o contrato de concessão não confere direito adquirido à prorrogação por mais 30 anos (sujeita a critério exclusivo do estado, segundo o contrato). E que a prorrogação da concessão contraria a lei estadual 2.831/1997 — que, em suas regras de transição, determina a realização de licitação quando vencido o prazo das concessões celebradas antes da vigência da lei em questão. Pelos termos da legislação, a prorrogação só é possível em casos de “eventual e circunstancial prorrogação, com prazo limitado, até a conclusão da nova contratação mediante licitação”. Apesar da vedação legal, o “Poder Concedente e a Agenersa estariam conduzindo seus trabalhos de forma direcionada a possibilitar a prorrogação contratual”, cita a representação da SGE. As áreas técnicas da Agenersa, por sua vez, recomendaram um novo desenho para o contrato de concessão da CEG e CEG Rio. A modelagem cabe ao Poder Concedente. Sobre a renovação da concessão, em si, a Câmara de Política Econômica e Tarifária (Capet) concluiu que, apesar da “trajetória errática” dos investimentos da Naturgy ao longo do contrato atual, “em linhas gerais é possível observar que a concessão se manteve saudável” e que ainda há “espaço significativo para expansão dos serviços”. E a Câmara Técnica de Energia (Caene) concluiu que as metas de qualidade e segurança foram, em sua maioria, cumpridas; e que “não identificou elementos que contrariem uma eventual decisão do poder concedente pela renovação”.

Fonte: Eixos