A diretoria da ANP aprovou, no último dia 13, a alteração de cronograma da Ação 2.4 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026, que visa a regulamentação do acesso negociado de terceiros aos terminais de GNL e resolução de conflitos no acesso de terceiros às infraestruturas essenciais de gás natural, passando seu término de dezembro de 2025 para abril de 2026.
O objetivo da ação é elaborar uma regulamentação única que disponha acerca das diretrizes e dos princípios do acesso negociado e não discriminatório dos terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL. A emissão deste ato normativo tem previsão no art. 28 da Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do Gás).
Os agentes econômicos potencialmente afetados são: produtores, comercializadores, importadores, processadores e transportadores de gás natural. A audiência pública sobre o tema foi realizada pela ANP em outubro de 2025. As minutas de resolução propostas pela ANP passaram por consulta pública no período de 11 de agosto até 24 de setembro. Foram recebidas pela agência 433 contribuições de 13 participantes do governo, empresas e associações.
Fonte: PetróleoHoje
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