Limite à reinjeção, obrigação do escoamento, CCEE do gás; as propostas da Abegás para o próximo governo

A Abegás defende que a imposição de limites à reinjeção de gás natural e a obrigação da construção de gasodutos de escoamento para novas plataformas de óleo e gás estejam na agenda prioritária do próximo governo. A entidade lançou uma agenda com 13 propostas legislativas, regulatórias e de políticas públicas, a ser apresentada aos candidatos à Presidência e ao Congresso Nacional nas eleições de 2026. Dentre elas, as distribuidoras também propõem a criação de uma Câmara de Comercialização de Gás Natural. O setor quer maior transparência sobre os preços praticados no mercado livre de gás e pede a publicidade integral dos contratos de suprimento no mercado livre de gás, a exemplo da transparência já existente no mercado cativo – proposta que encontra resistência nos demais elos da cadeia, entre comercializadores e consumidores industriais, por questões concorrenciais. A lista de propostas passa ainda por pautas recorrentes das distribuidoras, como a inclusão do gás natural nas políticas de incentivo aos data centers; políticas para substituição do diesel na frota pesada; a exclusão da classificação técnica de gasodutos; e o apoio à agenda regulatória do gas release e do acesso às infraestruturas essenciais. “Algumas pautas são antigas porque, infelizmente, o nosso mercado demora muito para evoluir’, comentou o diretor executivo da Abegás, Marcelo Mendonça, à eixos.

Propostas

Confira, a seguir, a lista das 13 propostas da Abegás:

Propostas legislativas

Criação da Câmara de Comercialização de Gás Natural: A Abegás propõe atribuir a comercialização de gás no mercado livre à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), órgão já existente, por meio de adequação legislativa. A lei 15.269/2025 já permite que a CCEE participe em outros mercados de energia e preste outros serviços, incluídas a gestão de garantias de contratos de compra e venda no ambiente de contratação livre, a gestão de registros e a certificação de energia. A Abegás entende que é preciso garantir maior transparência sobre os preços praticados no mercado livre e pede a publicidade integral dos contratos de suprimento no segmento.

Corredores sustentáveis: Instituir a Política Nacional de Corredores Sustentáveis, integrando postos de gás natural veicular (GNV) e biometano nas principais rotas de escoamento da safra brasileira.

Gás para infraestrutura digital: Garantir que as infraestruturas digitais como grandes datacenters, com elevada demanda por energia firme, possam utilizar gás como fonte. O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com quatro emendas de redação. Uma delas abre caminho para inserir o gás natural entre as fontes de energia aptas a abastecer os empreendimentos beneficiados pelas isenções fiscais previstas.

Exclusão da classificação técnica de gasodutos: Excluir o inciso VI do artigo 7º da Lei do Gás de 2021 (Lei 14.134/2021), para preservar o direito constitucional dos estados na regulação da infraestrutura de distribuição de gás canalizado. As distribuidoras defendem que a classificação de gasodutos não deve se dar pela definição de critérios objetivos de diâmetro e pressão, como propõe a ANP – com base num comando legal da Lei do Gás de 2021 – e sim pela funcionalidade da infraestrutura em questão. A Abegás judicializou o caso no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a constitucionalidade do inciso VI do artigo 7ª da Lei 14.134/2021. O dispositivo elenca os casos em que um gasoduto deve ser classificado como de transporte e cita, dentre eles, o duto “cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP”.

Propostas regulatórias

Acesso às infraestruturas essenciais: Consolidar a regulamentação do acesso negociado e não discriminatório a gasodutos de escoamento, unidades de processamento (UPGNs) e terminais de GNL.

Expansão da malha de transporte: Realizar chamadas públicas coordenadas para incentivar a expansão da malha de gasodutos de transporte, substituindo a lógica de construção baseada apenas em “demanda garantida”. Mendonça defende que é preciso acelerar investimentos em projetos já contemplados no planejamento proposto pela EPE no Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNIIGB). “A gente precisa garantir a construção dos gasodutos que foram planejados. A gente vê discussões infindáveis (…) A gente já conhece quais são os gargalos de infraestrutura, então a gente precisa, prioritariamente, destravar essas agendas”. Ele cita, como exemplo, a necessidade de avançar com a construção do Gasoduto de Extrema (MG) e com a ampliação do trecho sul do Gasbol. E defende o uso do dispositivo de contestação introduzido pela Lei do Gás de 2021. O mecanismo prevê que, no processo de autorização para construção de gasodutos, deve haver um período no qual outros transportadores possam manifestar interesse na implantação de ativos com a mesma finalidade. Caso haja mais de um transportador interessado, a ANP poderá promover processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso. “Às vezes se confunde o modelo de autorização com o modelo de concessão”.

Limites à reinjeção: Estabelecer critérios técnicos e econômicos que limitem a reinjeção de gás apenas ao volume estritamente necessário para a recuperação de óleo.

Estímulos ao escoamento da produção: Estabelecer a obrigatoriedade da construção de infraestrutura de escoamento para novas plataformas de exploração e produção de gás natural.

Gestor independente da malha de transporte: Estabelecer uma entidade independente para coordenar a estrutura física e comercial da malha de transporte de gás natural, como organizar o fluxo da molécula, a capacidade ociosa e contratada e o balanceamento da malha integrada de transporte de gás natural. Mendonça cita, nesse ponto, a importância de criação de um agente independente – e não atribuir a função às transportadoras. O grande mérito do gestor, segundo ele, é garantir um supridor de última instância.

Gas release: Estabelecer e regulamentar, sob a coordenação da ANP, a implementação de leilões compulsórios de volumes de gás do agente dominante, sem secundarizar o princípio fundamental: o aumento da oferta de gás e o fomento à competição “gás-gás”.

Políticas públicas

Na avaliação de Mendonça, o gás precisa ser reconhecido como uma fonte da transição energética nas políticas públicas. A Abegás defende, nesse ponto, incluir o gás natural como combustível prioritário para a substituição de óleo combustível, óleo diesel, carvão e coque de petróleo dentro do sistema de classificação oficial do governo que define quais atividades econômicas, ativos e projetos contribuem para os objetivos climáticos, ambientais e sociais (a Taxonomia Sustentável Brasileira).

Financiamento estratégico para distribuidoras: Criar linhas de crédito vinculadas a metas de expansão da rede de distribuição e universalização do acesso ao serviço público de gás canalizado.

Gás natural no Fundo Clima: Incluir o uso do gás natural no rol de projetos financiáveis pelo Fundo Clima.

Integração dos setores de gás e elétrico: Planejar a geração elétrica do país, considerando o despacho de termelétricas a gás de forma estrutural, com menor flexibilidade, para lastrear as fontes intermitentes. Nesse ponto, a Abegás não faz menções explícitas, na agenda, à contratação das térmicas locacionais – chamadas assim porque a lei de privatização da Eletrobras exigia a contratação dessas usinas em regiões pré-determinadas, em geral sem infraestruturas de gás natural, foi a forma como o Congresso conseguiu emplacar, em 2021, uma das muitas tentativas de viabilizar políticas de incentivo à interiorização da malha de gasodutos.  A Abegás prega o conceito de adição energética – ou seja, adicionar fontes firmes para lidar com a intermitência das renováveis. “[A térmica] funciona como mecanismo de interiorização do gás, criando âncoras de demanda para viabilizar infraestrutura até aos municípios que hoje não são abastecidos pelo gás. Então a gente continua com essa pauta, mas é importante ir mais a fundo e discutir realmente essa integração do setor de gás com o setor elétrico. Hoje a gente precisa rediscutir o setor elétrico com esse cenário novo”.

Fonte: Eixos