Redata: governo não pode fechar a porta aberta pelo Congresso Nacional

Em artigo publicado no portal da agência eixos, o presidente do Conselho de Administração da Abegás, Rafael Lamastra Jr., afirma que

A instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) representa um passo crucial para colocar o Brasil definitivamente na disputa internacional pelos investimentos que estão construindo a infraestrutura da inteligência artificial e da nova economia digital. Contudo, uma parte decisiva dessa história ainda está por ser escrita. Ao aprovar o Redata, o Congresso Nacional deixou aberta a possibilidade de utilização de diferentes fontes energéticas de baixa emissão no abastecimento dos datacenters. Cabe agora ao Poder Executivo regulamentar a nova legislação e definir critérios que poderão transformar essa abertura em uma verdadeira vantagem competitiva ou, ao contrário, restringi-la a ponto de desperdiçar uma oportunidade que não costuma se repetir. Essa escolha regulatória precisa ser feita olhando atentamente para a realidade operacional de um datacenter. Estamos falando de uma infraestrutura que tem funcionamento ininterrupto, operando 24 horas por dia, sete dias por semana. Esses empreendimentos são projetados em torno de uma ideia central: a redundância. Há redundância nos servidores, nas redes de telecomunicações, nos sistemas de refrigeração, nos equipamentos e, fundamentalmente, na alimentação elétrica. Em um datacenter, a redundância não é desperdício; é parte do produto que ele vende e pilar fundamental do seu plano de negócios e projeto estrutural.

Seria contraditório, portanto, construir uma política pública destinada a atrair esses empreendimentos e, simultaneamente, limitar as alternativas disponíveis para garantir justamente aquilo de que eles mais necessitam: energia confiável, competitiva e disponível permanentemente. O Brasil tem uma das matrizes elétricas mais renováveis entre as grandes economias do mundo, o que é uma vantagem considerável que deve ser preservada. As fontes solar e eólica continuarão puxando a expansão da nossa oferta de energia. Mas reconhecer suas virtudes não significa ignorar suas características físicas. Não há disponibilidade de energia solar durante as 24 horas do dia, e o vento não está disponível por determinação de um contrato de fornecimento. Trata-se de fontes interruptíveis, e sua crescente participação no sistema exige complementação, armazenamento, expansão das redes e fontes firmes capazes de responder quando a geração renovável falha. Para um datacenter, essa discussão deixa de ser teórica, pois energia indisponível significa serviço indisponível. É por isso que os grandes mercados internacionais de datacenters discutem cada vez mais soluções diversificadas de abastecimento, combinando renováveis, armazenamento, energia nuclear e geração firme próxima ou dentro dos próprios empreendimentos. Não existe razão para o país escolher o caminho inverso e estabelecer previamente quais tecnologias podem ou não participar dessa equação. O princípio deveria ser simples: o Estado estabelece os objetivos ambientais e os parâmetros de emissão; o empreendedor escolhe, dentro desses limites, a combinação tecnológica mais eficiente para atendê-los.

Nesse contexto, o gás natural precisa entrar nessa conta. Entre os combustíveis fósseis, ele é o de menor intensidade de carbono na combustão e possui características particularmente adequadas à geração firme, flexível e despachável. O gás natural pode entrar rapidamente em operação, complementar fontes variáveis e oferecer exatamente a segurança que instalações críticas exigem. Além disso, há uma característica brasileira que torna essa discussão ainda mais interessante: o gás natural compartilha infraestrutura e aplicações com o biometano. O biometano é renovável, produzido a partir de resíduos urbanos, agropecuários e agroindustriais, e pode utilizar as redes existentes de distribuição de gás. Isso permite projetar empreendimentos que comecem com determinadas proporções de gás natural e incorporem volumes crescentes de biometano ao longo do tempo. Dessa forma, a pegada de carbono cai de forma progressiva, sem abrir mão da confiabilidade e da segurança energética. Essa possibilidade deveria ser estimulada, e não bloqueada. O que está em jogo na regulamentação do Redata, portanto, não é uma disputa entre gás natural e fontes renováveis; colocar o debate nesses termos seria um erro conceitual. A verdadeira escolha é entre diversidade e restrição tecnológica. O Congresso poderia ter determinado que apenas determinadas fontes renováveis fossem admitidas, mas não o fez. Ao trabalhar com o conceito de baixa emissão, o Legislativo criou espaço para que a regulamentação concilie confiabilidade e competitividade sem abrir mão da sustentabilidade. Fechar essa possibilidade por meio de regras executivas excessivamente restritivas seria reduzir uma flexibilidade que o próprio processo legislativo decidiu preservar. O país não pode esquecer que disputa investimentos globalmente com outras nações. Os investimentos internacionais para datacenters podem escolher outro caminho ao invés do Brasil. Empresas globais comparam minuciosamente a disponibilidade de energia, preço, tributação, segurança jurídica, conectividade, prazo de implantação e confiabilidade do sistema antes de decidir onde investir bilhões. É uma decisão estritamente de negócios.

A oferta de vantagens na tributação, portanto, não basta por si só; é necessário oferecer condições reais de competitividade operacional. Podemos criar um excelente regime tributário e neutralizar parte de seus benefícios se impusermos uma arquitetura energética mais cara, mais complexa ou menos confiável do que aquela encontrada em mercados concorrentes. A inteligência artificial está provocando uma corrida mundial por energia. Os países que compreenderem mais rapidamente essa relação direta entre infraestrutura digital e segurança energética terão vantagem real. O Brasil começa essa corrida em posição privilegiada, pois temos renováveis em abundância, gás natural, enorme potencial de biometano, capacidade de expansão da geração, um sistema elétrico interligado de dimensão continental e condições para desenvolver soluções energéticas sofisticadas e de baixa emissão. Nossa vantagem competitiva está justamente na diversidade. Por isso, a regulamentação do Redata deveria adotar de forma intransigente três princípios fundamentais: Metas ambientais claras: o Estado deve estabelecer os parâmetros de emissão e os objetivos ecológicos; Neutralidade tecnológica: o governo não deve escolher previamente as fontes, permitindo que diferentes tecnologias compitam em igualdade; Liberdade de escolha para o empreendedor: cada projeto deve ter a autonomia para desenhar a combinação tecnológica mais eficiente e segura para atender aos limites ambientais fixados.  A transição energética será mais rápida e segura quando diferentes fontes trabalharem de forma complementar. E a infraestrutura digital brasileira será muito mais competitiva quando puder utilizar todas as alternativas capazes de entregar energia confiável, economicamente eficiente e ambientalmente responsável.  O Congresso abriu essa possibilidade; cabe agora ao Executivo preservá-la. O Brasil não pode transformar uma política criada para aumentar nossa competitividade em uma barreira que limite nossas próprias vantagens.Na economia da inteligência artificial, energia não é apenas insumo, é infraestrutura estratégica. Um país que pretende disputar investimentos globais em datacenters precisa compreender uma regra elementar do novo mundo: não existe inteligência artificial 24 horas por dia sem energia disponível 24 horas por dia.

Fonte: Eixos – Rafael Lamastra Jr