O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou nesta quinta (08) um pacote de seis projetos de lei com mudanças nos marcos legais no setor de energia, a serem entregues ao governo de transição. Uma das novidades é a simplificação da tributação do gás natural.
Também foram sugeridos ajustes no programa RenovaBio e o fim do regime de partilha do pré-sal.
As propostas foram discutidas no âmbito da Iniciativa Mercado Minas e Energia – evento realizado em julho, com agentes do setor, no qual o ministro Adolfo Sachsida prometeu apresentar um pacote de reformas e projetos setoriais até o fim do ano.
O MME preparou uma minuta de Projeto de Lei Complementar que trata da monofasia do ICMS do gás – ou seja, tributação única ao final da cadeia e alíquota única em todo o território nacional a ser fixada pelo Confaz.
Atualmente, a tributação se dá em todas as fases de cadeia e é distinta em todo o território nacional – um cenário propício para guerras fiscais.
Essa diferença de alíquotas tende a dificultar a liquidez do mercado, em operações interestaduais. No caso de uma comercializadora que compra o gás num estado onde a alíquota é maior que no estado onde a mesma empresa vende o produto, há uma tendência ao acúmulo de créditos de ICMS.
O secretário executivo-adjunto do MME, Emmanuel Sousa de Abreu, destacou que a simplificação tributária será um passo essencial para a formação, no futuro, de um mercado organizado em pontos virtuais.
“Imagina ter um ponto centralizado para negociar o gás, facilitar a negociação em todo o país? Que em diversas cadeias produtivas esse comércio possa ser num ponto único e virtual. Mas sem tratamento tributário fica inviável a proposta”, afirmou Abreu.
Os hubs de negociação de gás podem ser físicos ou virtuais. No primeiro caso, a entrega ocorre numa determinada localidade acordada. Já no Ponto Virtual de Negociação (PVN), os mercados são organizados em balcão e bolsa e envolvem desde transações intradiárias a contratos plurianuais – em geral padronizados.
A principal função do PVN é permitir a transferência bilateral de gás entre portfólios de balanceamento dos diferentes carregadores (usuários da malha) dentro do sistema, seja para fins comerciais ou para gerenciar eventuais posições de desequilíbrio.
Ao todo, a pasta apresentou 17 propostas setoriais para as áreas de energia – incluídos, na conta, PLs, minutas de portarias e decretos, além de medidas já publicadas pela pasta. Desse universo, são seis propostas de projetos de lei. Além do projeto para simplificação da tributação do gás, o MME propõe:
- PL que visa a extinção do regime de partilha do pré-sal e institui o regime de concessão para essas áreas. A proposta já tramita no Congresso, mas o MME propõe um formato substitutivo;
- PL com proposta de regulação do créditos de descarbonização (CBIOs) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
- PL que trata da fungibilidade dos CBIOs, a partir da criação do CBIO+, voltado a remunerar a descarbonização adicional e com parâmetros que permitam a fungibilidade para acesso a outros mercados de carbono;
- PL que altera o Código Penal para tipificação de furto, roubo e receptação relativos a infraestruturas essenciais ao país – como oleodutos. Hoje, esse crime é tratado como furto, roubo e receptação comuns;
- e PL e PEC para redução e racionalização dos subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), com fixação de teto e de redução gradual dos subsídios existentes – mantidas as medidas relacionadas a Equalização Tarifária nos Sistemas Isolados, Universalização e Tarifa Social.
- Fora os projetos de lei, o MME propôs minutas de decretos e portarias para:
- Modernização do Decreto 5.597/2005, para acesso de consumidores livres e autoprodutores à rede básica;
- Regulamentação de autoprodução, para aumento, de 3 MW para 30 MW, do limite de carga mínima elegível à equiparação;
- Incorporação de melhorias no planejamento dos Sistemas Isolados e aprimoramentos dos próximos leilões, com livre competição das fontes de energia limpa;
- E contratação de energia por Procedimento Competitivo por Margem de Escoamento Produto, sem fazer distinção entre tipos de fontes (neutralidade tecnológica).
Fonte: Epbr
