No último dia 27, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o PL 3.766/24, que isenta as usinas termelétricas de ICMS na compra de gás natural, inclusive liquefeito (GNL). É de autoria do governador Cláudio Castro (PL) e segue para sanção. É válido para projetos que obtiveram licença ambiental prévia e venceram leilões de energia da Aneel entre 2015 e 2032 (data-limite para isenção do imposto). O GNL também precisa entrar pelos portos do Rio. Atualmente, há dois terminais, da Baía de Guanabara (Petrobras) e do Porto do Açu (GNA). O texto cria um regime especial para as termelétricas, com diferimento do ICMS para aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive importadas, e na comercialização da energia. O governo do Rio justificou que os benefícios fiscais são necessários para estimular a cadeia de gás no estado, inclusive industrial. “A construção e operação de termelétricas a gás natural possui efeito multiplicador na economia local”, diz no projeto. Empresas beneficiadas devem investir em projetos de energia renovável e não podem ter irregularidades fiscais ou ambientais. No mínimo, 2% do custo variável do gás natural, por ano, deverá ser aplicado em projetos de geração de energia renováveis, conservação de energia em prédios públicos, iluminação pública, de interesse histórico ou turístico. Ou estudos sobre transição energética e energia no Rio.
O Rio está sob o regime de recuperação fiscal. Em maio, obteve uma liminar do ministro Dias Toffoli, no STF, para suspender o pagamento de multa por inadimplência e manter os pagamentos à União nos mesmos valores de 2023. A AGU recorre da decisão.
Fonte: Epbr
