Paten: setor industrial apoia, com ressalvas, propostas para o mercado de gás natural

Entidades ligadas ao setor industrial manifestaram apoio (com ressalvas) ao relatório do senador Laércio Oliveira (PP/SE) ao PL 327/2021 – o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Não há um consenso em relação ao capítulo reservado ao fomento do setor de gás natural, um pacote bastante amplo de políticas de incentivo, embora a Abrace e a CNI apoiem, em linhas gerais, o parecer. A Abrace destacou que o relatório, de modo geral, aponta uma “solução correta” para os problemas percebidos pelo setor de gás, ao indicar a necessidade de implementação de um programa de redução da concentração no mercado. A associação tem sido uma defensora vocal do gas release; e sugere, como ajuste na proposta apresentada, que não se fixe em lei o prazo dos contratos resultantes dos leilões compulsórios de gás do agente dominante.

O parecer diz que os contratos devem ter, no mínimo, cinco anos de duração. A efetividade da desconcentração, contudo, pode requerer vendas de mais curto prazo, defende a Abrace. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comentou sobre a proposta do gas release, incluída no relatório do Paten. “É um absurdo o Brasil com tantas fontes de gás ainda ter práticas monopolistas de mercado. Estamos aperfeiçoando esse projeto desde o nosso segundo mês de gestão, e agora finalmente ele tem ganhado capilaridade”, disse.

A Abrace também vê com bons olhos os dispositivos do relatório que asseguram maior transparência à base de ativos das infraestruturas essenciais; e que visam a acelerar a agenda regulatória do gás e reforçar o orçamento da ANP. O parecer permite, por exemplo, que recursos da cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) sejam usados para financiar estudos regulatórios. Já entre os pontos de atenção citados pela Abrace está o dispositivo que atribui ao Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural o poder de criar resoluções transitórias enquanto a regulamentação da Lei do Gás não for concluída pela ANP. A associação recomenda que as disposições transitórias sejam definidas, “de modo a não colocar em risco à regulação efetiva do mercado de gás natural, em detrimento de uma solução transitória”. E cita a proposta de criação de tarifas diferenciadas de transporte para movimentação de gás a curta distância. A Abrace alega que, ao priorizar a aplicação do fator locacional, o modelo pode elevar as tarifas para regiões distantes dos centros de carga – o que demanda, portanto, uma análise dos impactos relacionados à proposta. A CNI também defende que as propostas de incentivo ao mercado de gás devem ser mais bem debatidas e que os impactos regulatórios econômicos em toda a cadeia de produção, distribuição e consumo de gás sejam avaliados.

A Confederação destacou que tende a manifestar posição convergente (com ressalvas) ao capítulo do gás. Como o parecer inicial apresentado por Laércio vem sendo discutido nos últimos dias e já sofreu algumas alterações, contudo, a posição preliminar da entidade está sujeita a revisões. A CNI vê com bons olhos a supressão de limites de potência para a inclusão de projetos de centrais hidrelétricas no Paten — e as medidas que vão na direção do aumento da oferta de gás. É contra, por outro lado, a proposta que zera os tributos federais sobre a importação de veículos pesados a GNL e itens para sua fabricação. Segundo a entidade, a proposta entra em contradição com a Nova Política Industrial (NIB), por privilegiar a produção fora do país em setor intensivo em tecnologia, com capacidade instalada e produção no país. Também alega que quebra a isonomia regulatória entre a indústria nacional e os produtos importados; compromete os esforços para desenvolvimento de biocombustíveis, na esteira da aprovação do Combustível do Futuro; e impacta os esforços do Poder Executivo e da indústria em ampliar a oferta de gás para indústria.

Uma versão mais atualizada do parecer, apresentada por Laércio nesta terça (22), mantém a proposta de zerar, por dez anos, a alíquota de impostos federais sobre a importação ou aquisição no mercado interno de itens para fabricação de caminhões, ônibus, tratores e escavadeiras movidos a GNL ou GNV. Mas retira artigos que contemplavam no pacote de desoneração a importação desses veículos já prontos, bem como a aquisição de itens para fabricação ou conversão das carretas usadas para transporte de GNC ou GNL.

Fonte: Eixos