A diretoria da ANP aprovou nesta quinta (06), a realização de consulta prévia, pelo prazo de 45 dias, da Nota Técnica (nº 1/2025/SIM/ANP) sobre a regulamentação das tarifas de transporte do gás natural. Também estão no documento tarifas de gasodutos de transporte e critérios e diretrizes para os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados. A consulta prévia inclui questionário abordando temas como os investimentos no setor; base regulatória de ativos; regulação por incentivo; receita máxima permitida (RMP); tarifas de transporte; conta regulatória; e repasse de receita entre transportadores. “A finalidade é coletar subsídios e contribuições junto à sociedade, de forma a embasar a análise de impacto regulatório (AIR) e a futura proposta de minuta de resolução que estabelecerá os critérios para o cálculo das tarifas de transporte dutoviário referentes aos serviços de transporte de gás natural, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás)”, informou a ANP. O objetivo da agência é de que as contribuições possam auxiliar na proposição de minuta de resolução que venha a substituir a regulamentação referente a tarifas de transporte de gás natural atualmente em vigor.
Fonte: Broadcast / Ag.Estado
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