TJ-SP anula multas da Comgás que somavam R$ 2,9 mi
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu, de forma unânime, anular 10 multas aplicadas pela prefeitura de São Paulo a Comgás. No total, as penalidades somavam R$ 2,9 milhões em valores atualizados. Além de declarar a nulidade das sanções, o acórdão do TJ-SP criou precedente para as concessionárias que realizam obras nas vias públicas da cidade: a prefeitura de SP não...

