‘Novo Relivre’ repagina tentativas velhas de descredibilizar regulações estaduais

O “Novo Relivre” é a repaginação de uma agenda que busca descredibilizar os Estados que exercem sua competência constitucional na regulação do mercado de gás canalizado, assegurada pela Carta Magna de 1988.

Critérios que fundamentam a avaliação reforçam a intenção de criar uma “competição” entre estados como instrumento de pressão, estabelecendo avaliações comparativas de distintos entes governamentais, desconsiderando que a boa regulação se mede por melhores práticas regulatórias para servir ao projeto local de desenvolvimento dos Estados e não pelo atendimento de interesses específicos dos formuladores do Ranking.

Os próprios resultados apresentados por meio de um “rating” em escala de letras, também conhecida pelo seu uso em contexto do antigo ensino ginasial, classifica estados com notas B, C, D e E, e em nada convergem com a real abertura de mercado de gás no País.

É importante ressalvar que o mercado livre teve um expressivo desenvolvimento no Brasil nos anos de 2024 e 2025, ultrapassando o marco de 15 milhões de metros cúbicos/dia, ou seja, mais da metade de todo o volume industrial.

Esse movimento de migração acompanhou o progressivo (e ainda não plenamente satisfatório) aumento de diversidade na oferta, premissa que, conforme a Abegás sempre alertou, era fundamental para que as indústrias tivessem real possibilidade de escolha.

Para que o mercado livre possa evoluir ainda mais, na visão da Abegás, o fator decisivo é o aumento na oferta de gás natural, com crescimento da produção nacional, redução de reinjeção e, por consequência, maior competição no preço da molécula nos citygates.

Para a Abegás, é um equívoco pressupor que a regulação deva ser a mesma em todos os Estados, pois se desconsidera que cada 1 unidade da federação possui sua própria realidade econômica e social em diferentes estágios de maturidade, afetando sensivelmente o mercado de gás. Essa diversidade entre os Estados somente reforça a competência e autonomia para que estes regulem o mercado local de gás, de acordo com os preceitos da Constituição Federal.

Nesse sentido, a atuação equilibrada, independente e imparcial das agências reguladoras estaduais como “fiel da balança”, equilibrando as necessidades de todos os segmentos de consumo (tanto do mercado livre quanto do mercado cativo, incluindo os segmentos residencial, comercial e de GNV), é vital para o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, a garantia de segurança jurídica com o respeito aos contratos de concessão, a manutenção da modicidade tarifária e a continuidade dos investimentos em infraestrutura da rede de distribuição que gera desenvolvimento regional, empregos e renda.

Fonte: Abegás / Comunicação