Abividro aciona o Cade e acusa Petrobras de práticas anticompetitivas no mercado de gás natural

A Abividro acionou o Cade para que o órgão antitruste abra investigações contra a Petrobras, sob alegação de que a estatal adota práticas anticompetitivas no mercado de gás natural, em especial no acesso às infraestruturas. A representação foi apresentada originalmente à Superintendência-Geral do Cade em maio, mas ganhou novos contornos em julho, após a diretoria da ANP instaurar comissão especial para apurar controvérsias e eventuais condutas anticoncorrenciais da Petrobras nas negociações para acesso da Pré-Sal Petróleo (PPSA) aos sistemas de escoamento e processamento. A Abividro entende que a apuração conduzida pela ANP mostra que os obstáculos de acesso apontados pela associação não se tratam de uma “preocupação abstrata”; e que pode fornecer elementos técnicos relevantes para a investigação do Cade.

A Abividro aponta infrações da ordem econômica como: limitação ou impedimento de acesso de novas empresas ao mercado;criação de dificuldades à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de concorrente; retenção de bens de produção; e discriminação de adquirentes ou fornecedores. A Abividro pede, nesse sentido, que o Cade solicite a troca de informações com a ANP sobre o processo, bem como recorra à PPSA e ao MME – que, em maio, ao enviar ofício à ANP pedindo celeridade na regulação do acesso às infraestruturas, relatou a existência de “longas, difíceis e desequilibradas negociações de acesso” entre a Petrobras e diversos usuários. A Abividro questiona condutas da Petrobras não só na discriminação e restrição de acesso às infraestruturas essenciais de escoamento, processamento, regaseificação, mas também cita a opacidade na formação do preço de referência do gás natural; e a compressão artificial da oferta doméstica por meio da reinjeção. Essas práticas em conjunto, segundo a entidade, preservam o poder de mercado da Petrobras, dificultam a entrada de novos agentes e neutralizam a abertura concorrencial do setor. Além da instauração de procedimento investigativo e diligências, a Abividro pede que, se confirmados os indícios, o Cade adote “medidas preventivas, comportamentais e estruturais pertinentes’.

Petrobras diz que já abriu ativos para nove agentes

Procurada, a Petrobras informou já ter tido conhecimento da representação e que tem prestado os esclarecimentos necessários ao Cade. A companhia acrescentou, em nota, que vem “participando ativamente” da abertura do mercado brasileiro de gás e que tem adotado medidas para o aumento da concorrência e da eficiência do setor nos últimos anos. A petroleira cita, nesse ponto, que: já celebrou contratos de acesso ao escoamento e processamento com nove empresas diferentes, nas bacias de Santos, Campos, Espírito Santo e Bahia, com pico de capacidade contratada de 10,7 milhões de m³/dia; e que já realizou desinvestimentos em ativos de transporte e distribuição (parte do compromisso assumido justamente com o Cade em 2019).

A estatal destacou, ainda, que “segue atuando em cooperação com os diversos agentes da cadeia para o desenvolvimento do mercado de gás natural no Brasil”. “A companhia reafirma que a ampliação da oferta é o meio mais eficaz para promover a redução dos preços aos consumidores”, concluiu. Esta tem sido, aliás, uma retórica frequente da companhia nas críticas da estatal à criação de um programa de desconcentração do mercado de gás (o gas release). Um argumento frequente utilizado pela Petrobras é de que a companhia já assumiu compromissos de desconcentração do mercado em 2019, quando assinou o termo de cessação de conduta (TCC) com o Cade – posteriormente flexibilizado. E que, portanto, a abertura do mercado já ocorreu e que a companhia teve a sua participação nas vendas de gás natural reduzidas de quase 100% em 2020 para 55% em 2025.

Acesso deve ser tratado pela ANP e Cade, diz Abividro

A Abividro entende que as denúncias de práticas anticoncorrenciais no acesso às infraestruturas devem ser tratadas não só na esfera regulatória, mas também na concorrencial, de forma complementar. A associação cita que o Decreto 10.712/2021, que regulamentou a Lei do Gás de 2021, autoriza expressamente a ANP a atuar de ofício para verificar controvérsias entre as partes, a qualquer momento da negociação, ou indícios de eventuais condutas anticoncorrenciais, ressalvadas as competências do Cade. Na visão da Abividro, portanto, a atuação da ANP não substitui a competência concorrencial do Cade, “nem desloca a matéria para um campo exclusivamente regulatório”. “O desenho institucional do setor pressupõe complementaridade entre regulação setorial e defesa da concorrência. Cabe à ANP regular e fiscalizar tecnicamente o acesso às infraestruturas de gás natural, enquanto cabe a este Cade apurar e reprimir condutas que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais”, cita o documento. A Abividro defende que essa articulação institucional é especialmente necessária no caso. E cita que o Cade já reconheceu, no passado, os riscos associados à verticalização da Petrobras e ao controle de ativos essenciais, ao celebrar em 2019 o TCC com compromissos relacionados à desverticalização e à negociação não discriminatória de acesso. “O posterior descumprimento parcial de obrigações assumidas no TCC reforça a necessidade de vigilância concorrencial contínua e de escrutínio rigoroso sobre condutas que possam preservar, por vias comerciais ou operacionais, o poder de mercado da representada”, alega a Abividro. Na representação junto ao Cade, a Abividro alega que o poder de mercado da Petrobras decorre, em grande medida, do controle simultâneo de ativos essenciais da cadeia de gás natural. E cita que a simples abertura formal do mercado de gás não assegura, por si só, rivalidade efetiva. “Quando o agente incumbente preserva controle ou influência sobre gargalos logísticos e infraestruturas essenciais, a concorrência pode ser neutralizada por meio de atrasos, custos, exigências contratuais, opacidade informacional ou tratamento assimétrico”.

Fonte: Eixos