Novo Mercado de Gás: governo publica manual para estados

O Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) aprovou o Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias, voltado para a regulamentação pelos estados dos serviços de gás canalizado. O documento oferece diretrizes gerais, já que esse segmento é regulado a nível estadual.

Previsto no programa Novo Mercado de Gás, o manual é uma contribuição do CMGN para a harmonização regulatória entre as leis federal e estaduais, visando a abertura do mercado. O documento foi submetido a consulta pública entre setembro e outubro de 2020, recebendo cerca de 300 comentários de 18 agentes e instituições relacionadas à indústria de gás natural.

Em nota na terça-feira (27), o MME declarou que o documento está alinhado à resolução nº 16 do CNPE, que recomenda o incentivo a estados e o Distrito Federal a adotarem reformas e ações estruturantes no downstream. Segundo o órgão, o manual também condiz com a Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), que prevê a articulação da União com os estados para a harmonização e aperfeiçoamento das normas sobre gás natural.

“Para uma transição completa, os estados, por meio das suas entidades reguladoras, têm papel fundamental em permitir a devida apropriação dos ganhos de competitividade dos segmentos à montante da distribuição para o consumidor final”, afirmou, em nota, o secretário-executivo adjunto do MME e coordenador do CMGN, Bruno Eustáquio.

Formado por membros do MME, Ministério da Economia, Casa Civil, ANP, Cade e EPE, o CMGN tem vigência até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por mais um ano. O grupo foi criado no lançamento do programa Novo Mercado de Gás, em julho de 2019.

Na época, previa-se a harmonização das regulações estaduais e federal, com o lançamento do manual e incentivos para que os estados adotassem as recomendações visando a abertura do mercado. Apenas o lançamento do manual foi adiante.

Conforme publicado pela Brasil Energia, os incentivos estavam previstos dentro do Plano Mansueto, cujo objetivo era facilitar o acesso ao crédito de entes da federação em dificuldade fiscal, condicionando-os à adoção de medidas, entre elas as reformas no mercado de gás. O projeto foi arquivado pelo Senado, enquanto outra forma de incentivo prevista pelo governo, o Programa de Fortalecimento das Finanças Estaduais (PFE), nunca chegou a ser apresentado formalmente ao Congresso.

Segundo o Ministério da Economia, a “expectativa é de oportunamente encaminhar novo projeto de Lei Complementar, incluindo o artigo inicialmente previsto no PLP 149/2019, para que tais medidas voltem a integrar o rol de metas dos estados para fazer jus aos benefícios do programa”.

O manual está disponível no site do MME, assim como a análise das contribuições recebidas durante a consulta pública da ANP.

 

Fonte: EnergiaHoje